(doe de 31.01.2025) Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO, DETERMINA: Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados. (Lei n° 688/96, art. 18, § 6°) § 1° O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal. § 2° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às operações internas e interestaduais. CAPÍTULO IDA PAUTA FISCAL Art. 2° A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no art. 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, será a prevista neste capítulo. SEÇÃO IPECUÁRIA Art. 3° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária. ProdutoCódigoUnid.Pauta Atual / INPauta AnteriorVlr R$N°VigênciaVlr R$N°VigênciaBOVINO02.01DE CORTEVaca gorda02.01.01cb3.272,008/20251°/02/20253.283,0084/20241°/01/2025Boi gordo02.01.02cb5.273,008/20251°/02/20255.083,0084/20241°/01/2025Bovino, fêmea, 0 a 8 meses02.01.03cb865,008/20251°/02/2025730,0084/20241°/01/2025Bovino, fêmea, 9 a 12 meses02.01.04cb1.008,008/20251°/02/2025851,0084/20241°/01/2025Bovino, fêmea, 13 a 24 meses02.01.05cb2.064,008/20251°/02/20251.712,0084/20241°/01/2025Bovino fêmea 25 a 36 meses02.01.06cb2.206,008/20251°/02/20251.898,0084/20241°/01/2025Bovino fêmea acima de 36 meses02.01.07cb2.347,008/20251°/02/20252.085,0084/20241°/01/2025Bovino, macho, 0 a 8 meses02.01.08cb1.127,008/20251°/02/20251.030,0084/20241°/01/2025Bovino, macho, 9 a 12 meses02.01.09cb1.386,008/20251°/02/20251.264,0084/20241°/01/2025Bovino macho 13 a 24 meses02.01.10cb3.232,008/20251°/02/20253.267,0084/20241°/01/2025Bovino macho 25 a 36 meses02.01.11cb3.555,008/20251°/02/20253.588,0084/20241°/01/2025Bovino macho acima de 36 meses02.01.12cb3.835,008/20251°/02/20253.588,0084/20241°/01/2025LEITEIRO/CRUZADO/MESTIÇOBovino, mestiço/cruzado, fêmea, 0 a 8 meses02.01.13cb735,008/20251°/02/2025621,0084/20241°/01/2025Bovino, mestiço/cruzado,…
