DECRETO N° 51.056, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025) ALTERA o Decreto n° 36.084, de 24 de julho de 2015, que “REGULAMENTA a Lei n° 4.174, de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal”. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de atualização do Decreto n° 36.084, […]
DECRETO N° 1.411, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Dispõe sobre a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização a ser recolhida pelos prestadores de serviços regulados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá – ARSAP. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, incisos VIII e XXV, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em […]
PORTARIA SURE N° 001, de 22 de Janeiro de 2025
(DOE de 27.01.2025) Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto 90.309/2023 A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, considerando o Anexo XII, Capítulo II, Art. […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA IAT N° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 24.01.2025) Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento do Sistema de Acompanhamento de Fauna e Registro de Animais Ingressados – SAFARI, pelas Gerências Regionais e Núcleos Locais do Instituto Água e Terra -IAT. O Diretor-Presidente do Instituto Água e Terra – IAT, nomeado pelo Decreto Estadual n° 5.711, de 6 de maio de 2024, no uso […]
DECRETO N° 36.418, de 23 de janeiro de 2025
(DOE de 24.01.2025) Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio que indica e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a realização da 193ª, 194ª e 195ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada respectivamente em São Luís, MA, […]
RESOLUÇÃO N° 007, de 22 de janeiro de 2025
(DOE de 24.01.2025) Define o valor máximo de comercialização por ano fiscal por unidade familiar filiada à organização da agricultura familiar contratada pelo Programa Compra Direta Paraná, portadora de CAF/DAP. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere pelo artigo 4°, da Lei Estadual n° 21.352 e […]
DECRETO N° 828, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025 – Edição Extra) Introduz a Alteração 4.837 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do […]
DECRETO N° 827, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.673 e 4.674 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro […]
DECRETO N° 825, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.816 e 4.817 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos […]
DECRETO N° 820, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 23.01.2025 – Edição Extra) Introduz as Alterações 4.828 a 4.835 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, […]