CONVÊNIO ICMS N° 004, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 10.01.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS n° 41, de 7 de abril de 2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame de bebidas alcóolicas, nos termos que […]
CONVÊNIO ICMS N° 003, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 10.01.2025) Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba, revigora, prorroga, altera e convalida disposições do Convênio ICMS n° 76, de 18 de setembro de 1998, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em cativeiros. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 403ª […]
CONVÊNIO ICMS N° 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 10.01.2025) Revigora, prorroga, altera disposições e autoriza a não exigência de ICMS de operações previstas no Convênio ICMS n° 90, de 5 de julho de 2024, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder de isenção de ICMS nas saídas internas de ônibus e caminhões, novos, e a apropriação do […]
CONVÊNIO ICMS N° 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 10.01.2025) Altera o Convênio ICMS n° 119, de 27 de julho de 2022, que autoriza o Estado do Espírito Santo a prorrogar e parcelar o recolhimento do ICMS em operações com bens e mercadorias a serem comercializados na Cachoeiro Stone Fair. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 403ª Reunião Extraordinária, […]
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 10.01.2025) Credencia o Banco Bradesco S/A para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o Ato Declaratório Executivo Codar n° 1, de 12 de janeiro de 2021. A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO […]
ATO COTEPE/PMPF N° 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 10.01.2025) Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007; […]
PORTARIA SEFAZ N° 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2025, a ser fornecido pela Vibra Energia S/A com crédito presumido do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no […]
LEI N° 9.588, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, em consonância com a Lei (Federal) n° 13.874, […]
DECRETO Nº 922, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Revoga o § 1º; altera o inciso III do § 4º; e acrescenta os §§ 4º-A e 4º-B ao art. 5º do Decreto nº 29.684, de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre […]
DECRETO N° 921, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Altera o inciso XXXIV do “caput” do art. 57; acrescenta o Capítulo I-B ao Título I, do Livro IV, compreendendo o art. 805-C; acrescenta o Anexo XCI e o Anexo XCII, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002; e altera o art. 2° […]