LEI N° 19.184, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025 – Edição Extra) Dispensa o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) diferido relativo a operações internas com leite fresco realizadas por produtor rural ou cooperativas com destino a contribuinte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE […]
LEI N° 19.182, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025 – Edição Extra) Altera o art. 4° da Lei n° 18.901, de 2024, que institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE EMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia […]
LEI N° 19.172, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025 – Edição Extra) Altera a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes […]
LEI N° 5.956, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2024 – Edição Extra) Revoga a Lei n° 5.882, de 25 de setembro de 2024, que “Dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros por aplicativo prestado por motocicletas, no âmbito do Estado de Rondônia.”. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa […]
LEI N° 5.953, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025 – Edição Extra) Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.660, de 26 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o corte de fornecimento de energia elétrica, no âmbito do Estado de Rondônia, em conformidade ao estabelecido na Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências.”. O […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025) Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas remessas de bens e de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (transferências). O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC n° 49; CONSIDERANDO o […]
PORTARIA SUT N° 691, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Divulga a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de Janeiro de 2025. SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS n° […]
PORTARIA SUBPOT/SEFAZ N° 06, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Ratifica as alterações promovidas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001. O SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro […]
PORTARIA IPEM/GAPRE SEI N° 1.321, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Fixa o Calendário e os Procedimentos de Atualização da Tarifa e de Verificação Metrológica nos Taxímetros Instalados nos Taxis do Município de Rio de Janeiro, e Dá Outras Providências. O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO: […]
PORTARIA CONJUNTA SUCIEF/SUACO N° 171, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Define regras para encerramento automático de pedidos de concessão de inscrição estadual , reativação de inscrição estadual e alteração de dado cadastral e dá outras providências. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS E O SUPERINTENDENTE DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo n° SEI-040006/025281/2024; RESOLVE: […]