(DOE de 09.01.2025) Ratifica as alterações promovidas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001. O SUBSECRETÁRIO DE POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no § 1° do art. 2° da Resolução SEFAZ n° 586, de 24 de novembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-040007/000078/2024; RESOLVE : Art. 1° – Ficam ratificadas as alterações e retificações promovidas pela Coordenadoria de Estudos e Legislação Tributária da Superintendência de Tributação e pela Superintendência de Normas das Receitas Públicas Estaduais, no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 2001, por meio dos seguintes documentos: I – Atualização CELT-MB n° 1/2023, de 4 de janeiro de 2023; II – Atualização CELT-MB n° 2/2023, de 18 de janeiro de 2023; III – Atualização SUPNOR-MB n° 1/2023, de 28 de novembro de 2023; IV – Atualização SUPNOR-MB n° 1/2024, de 16 de fevereiro de 2024; V – Atualização SUPNOR-MB n° 2/2024, de…
