LEI N° 8.562, DE 07 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025) Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí – STRIP/PI, revoga a Lei n° 5.860, de 1° de julho de 2009. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei dispõe […]
DECRETO N° 23.517, DE 02 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025) Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS n°s 44/75, 07/77, 128/94, 89/05 e 224/17; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de […]
LEI N° 18.814, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Determina a divulgação de cartilhas institucionais nos estabelecimentos assistenciais e de saúde, públicos ou privados, do Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6° e 8° do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei: […]
LEI N° 18.811, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Altera a Lei n° 14.789, de 1° de outubro de 2012. que institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, para conferir visibilidade as pessoas com deficiência oculta, estabelecer o cordão de girassol como símbolo de identificação dessas pessoas e dar outras providências. O PRESIDENTE DA […]
DECRETO N° 57.995, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações com insumos destinados à Hemobrás para fabricação de fármacos e medicamentos derivados do plasma humano. A GOVERNADORA […]
PORTARIA SAT n° 3.539, de 08 de janeiro de 2025
(DOE de 09.01.2025) Dispõe sobre inclusões e alterações de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
PORTARIA SAT n° 3.538, de 08 de janeiro de 2025
(DOE de 09.01.2025) Dispõe sobre exclusões e alterações de valor na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
PORTARIA N° 004-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo […]
PORTARIA N° 003-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 09.01.2025) Altera a Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-DCV5N; RESOLVE: Art. 1° O Anexo II da Portaria n° 13-R, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com […]
RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 08.01.2025) ALTERA a Resolução n° 0012/2015-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos operacionais e define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos operacionais e o cronograma de pagamento das premiações da campanha Nota […]