(DOE de 09.01.2025) Altera as Portarias n° 10-R, de 27 de março de 2018, n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e n° 22-R, de 31 de julho de 2018. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2025-H7MG2; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 10-R, de 27 de março de 2018, o Anexo Único da Portaria n° 15-R, de 29 de maio de 2018, e os Anexos I e III da Portaria n° 22-R, de 31 de julho de 2018, passam a vigorar, respectivamente, com as alterações introduzidas na forma dos Anexos I a IV desta Portaria. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas fixadas nos Anexos I a IV. Vitória, 08 de janeiro de 2025. BENÍCIO SUZANA COSTASecretário de Estado da Fazenda ANEXO I DA PORTARIA N° 04-R, DE 08 DE JANEIRO DE 2025 “ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 10-R, DE 27 DE MARÇO DE 2018 Empresas credenciadas como substitutos tributários nas aquisições internas e interestaduais(conforme o art. 1°) Razão SocialInscriçãoPrazo de vigênciaProcesso nº…………Comercial Laborsil Ltda081.950.95-001/01/2025 a 31/12/20262024-V3G59…………LB Distribuidora de Medicamentos Ltda083.798.46-301/01/2025 a 31/12/20262024-C8SP7…………”(NR) ANEXO II DA PORTARIA Nº 04-R, DE 08 DE JANEIRO…
