LEI COMPLEMENTAR N° 258, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOM de 27.12.2024) Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES Art. 1° Esta lei disciplina […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 746, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.518/2000 e o contido no Processo n° SEI-040007/000145/2024. RESOLVE : Art. 1° O valor da Unidade Fiscal de Referência […]
RESOLUÇÃO PGE N° 5.157, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera a Resolução pge n° 5.141 de 08 de Novembro de 2024. O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no parágrafo sexto do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual n° 10.433, de 24 de junho de 2024, alterada pela Lei […]
PORTARIA SUAR N° 065, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei n° 2.657/96 para o exercício de 2025. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2° da Resolução n° 745, de 20 de maio de 2014, e tendo em vista o contido no Processo n° SEI040006/050137/2024, e […]
PORTARIA SUAR N° 064, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2025. O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO: – o disposto no parágrafo único do artigo 107 do Decreto-lei n° 5, de 15 de março de 1975, com a redação dada pela Lei n° 7.175, […]
LEI N° 10.648, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Dispõe sobre proibição de hospitais no âmbito do estado do Rio de Janeiro e seus Municípios de manterem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do sistema único de saúde (sus) e dos convênios ou particulares e dá outras providências O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a […]
PORTARIA SUT N° 688, 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com aehc e gnv. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007 e no Ato […]
DECRETO N° 57.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2025. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da […]
DECRETO Nº 57.934, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2025. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 12-A e no § 2º do art. 14-A da Lei nº […]
DECRETO N° 57.933, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados. A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas […]