DECRETO N° 46.145, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera os Decretos nos 44.701, de 17 de janeiro de 2024, e 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos […]
DECRETO N° 46.144, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera os Anexos 105 e 115 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em […]
DECRETO N° 46.143, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 143/02 e 182/24, DECRETA: Art. 1° A entrega de mercadoria ou […]
DECRETO N° 46.142, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera o Decreto n° 20.275, de 23 de fevereiro de 1999. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 160/24 e 175/24, DECRETA: Art. 1° O Decreto n° 20.275, de 23 de […]
DECRETO N° 46.141, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera o Decreto n° 45.520, de 16 de setembro de 2024, que concede regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da […]
DECRETO N° 46.126, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O segmento Combustíveis […]
LEI N° 10.847, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera a Lei Estadual n° 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 14, de 28 de julho de 2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes – CEEAT GC, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024 – Edição Extra) Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 018, de 01 de julho de 2024, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe […]
RESOLUÇÃO N° 5.863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera a Resolução n° 5.793, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a padronização do Tratamento Tributário Setorial – TTS dispensado ao contribuinte que promova operação no âmbito do comércio eletrônico. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1° […]