PORTARIA SUTRI N° 1.439, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera a Portaria Sutri n° 1.370, de 12 de abril de 2024, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 7° do art. 481 da Parte 1 […]
PORTARIA SRE N° 254, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular – GNV realizadas no mês de janeiro de 2025. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no subitem 62.4 do item 62 da Parte 1 […]
DECRETO N° 48.975, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto n° 38.886, de 1° de julho de 1997. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 9° do art. 90 […]
DECRETO N° 48.974, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.18.2024 Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que […]
DECRETO N° 48.973, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera o Decreto n° 43709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVAO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o […]
DECRETO N° 48.972, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 48.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
PORTARIA SAT N° 3.535, de 27 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° […]
PORTARIA SAT n° 3.534, 27 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA IMASUL N°1.506 de 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Estabelece os critérios mínimos do Sistema de Controle Ambiental e o roteiro do Plano de Automonitoramento de Suinocultura para atendimento ao licenciamento ambiental estadual. A Diretora-Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul, em exercício, no uso das atribuições legais, e Considerando a necessidade e a importância da […]