PORTARIA GABIN N° 170, de 29 abril de 2026
(DOE de 05.05.2026) Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Lei Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Alterar na Tabela de […]
LEI N° 12.863, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Altera a Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para tratar do creditamento do ICMS; e revoga dispositivo da Lei n° 11.382, de 16 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS […]
PORTARIA N° 042-R, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) Altera as Portarias n° 32-R, de 27 de maio de 2021, e n° 69-R, de 25 de novembro de 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo 2026-ZJNB1; RESOLVE: Art. 1° O Anexo Único […]
LEI N° 7.891, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) (Autoria: Deputado Pepa) Altera a Lei n° 5.323, de 17 de março de 2014, que “dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências”, para disciplinar a cessão de direitos decorrentes da outorga para exploração do serviço, em conformidade com a Lei federal n° 12.468, de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 148, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
(DOE de 22.12.2025) Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a numeração e o hash dos autos de infração gerados eletronicamente pelo sistema CAF-E. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a confiabilidade, integridade e […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 039, de 30 de março de 2026
(DOE de 04.05.2026) Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a retificação da numeração, do código de validação (hash) e da assinatura digital de documentos emitidos pelo sistema controle da ação fiscal eletrônico (caf-e). O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, […]
TABELA PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORAOBS.: EM CASO DE ICMS ESTA TABELA APLICA-SE APENAS, AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/95.PERÍODO: MAIO / 2026
ANO/MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ 2026 5% 4% 3% 2% 1% 2025 17% 16% 15% 14% 13% 12% 11% 10% 9% 8% 7% 6% 2024 29% 28% 27% 26% 25% 24% 23% 22% 21% 20% 19% 18% 2023 41% 40% 39% 38% 37% 36% 35% 34% 33% […]
PORTARIA N° 058, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE Art. 1° A Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014 passa a vigorar […]
Portaria/SEFAZ N° 943, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Instrução Normativa SEF n° 61 de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 028, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOE de 06.05.2026) Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas – edição Dia das Mães Nota Fiscal Cidadã 2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista […]