(DOE de 07.05.2026) Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE Art. 1° A Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1° XIV – a) informar mensalmente o valor do crédito presumido do ICMS utilizado, de acordo com a tabela 5.1.1, código BA020180, sendo que para cada resolução principal deverá ser apresentado um registro;.” (NR) Art. 2° Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHOSecretário da Fazenda
