(DOE de 06.05.2026) Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas – edição Dia das Mães Nota Fiscal Cidadã 2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei n° 6.991, de 24 de outubro de 2008, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, com as alterações da Lei n° 7.793, de 22 de janeiro de 2016, e o disposto no Anexo II da Instrução Normativa SEF n° 36, de 13 de novembro de 2008, com as alterações da Instrução Normativa SEF n° 41, de 28 de julho de 2016, resolve expedir o seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA: Art. 1° Será realizado, no dia 08 de maio de 2026 o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, que obedecerá ao disposto na Lei n° 6.991, de 24 de outubro de 2008, no Anexo II da Instrução Normativa SEF n° 36, de 13 de novembro de 2008, e nesta Instrução Normativa. Art. 2° Os prêmios a serem sorteados terão os…
