PORTARIA N° 058, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) Altera a Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, RESOLVE Art. 1° A Portaria n° 273, de 17 de dezembro de 2014 passa a vigorar […]
Portaria/SEFAZ N° 943, DE 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 07.05.2026) A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a Instrução Normativa SEF n° 61 de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 028, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOE de 06.05.2026) Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado de Alagoas – edição Dia das Mães Nota Fiscal Cidadã 2026. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, tendo em vista […]
ATO DIAT N° 025, DE 27 DE ABRIL DE 2026
(Pe/SEF de 30.04.2026) Altera o Ato DIAT n° 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno […]
RESOLUÇÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO JUCEPAR N° 001, DE 01 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 04.05.2026) O Conselho de Administração da Junta Comercial do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Estadual 12.033/2014, (Anexo 3, art. 10, I, d), e pelo disposto no art. 8°, II, da Lei Federal 8.934/94 e demais disposições regulamentares, considerando deliberação em Reunião Ordinária realizada em 30/3/2026, RESOLVE: Art. 1° – Corrigir os valores constantes das Tabelas de Preços […]
DECRETO N° 13.521, DE 04 MAIO DE 2026
(DOE de 04.05.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de benefício fiscal relativo às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinarias, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS n° 21/2026. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
DECRETO N° 13.520, DE 04 DE MAIO
(DOE de 04.05.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de benefícios fiscais vinculados à execução de políticas públicas essenciais, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS n° 21/2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das […]
DECRETO N° 13.519, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 04.05.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de isenções do imposto vinculadas a políticas públicas de saúde, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS n° 21/2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso […]
DECRETO N° 13.518, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 04.05.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar a vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS, nos termos autorizados pelos Convênios ICMS n° 135/2025 e n° 21/2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição […]
DECRETO N° 13.517, de 04 de maio de 2026
(DOE de 04.05.2026) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS n° 153, de 3 de outubro de 2025, que altera o Convênio ICMS n° 83, de 6 de outubro de 2006, o qual dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de […]