LEI N° 10.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Cria o selo “produto fluminense” para atestar a origem e incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no estado de Rio de Janeiro O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° – Esta […]
LEI N° 10.640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Prorroga as datas-limite de fruição de benefícios fiscais que menciona, nos termos da Cláusula Décima do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro 2017, com redação conferida pela Cláusula Primeira do Convênio ICMS n° 68, de 12 de maio de 2022 O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que […]
LEI N° 10.639, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Internaliza o Convênio ICMS 99/98, que “autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE” O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu […]
LEI N° 10.638, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Institui regime diferenciado de tributação para o setor de embalagem de papel e de papelão, com base no § 8° do artigo 3° da Lei Complementar n° 160, de 7 de Agosto de 2017, e na Cláusula décima terceira do Convênio ICMS n° 190/2017 O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço […]
DECRETO N° 49.449, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera o prazo de vigência do Decreto 48.183, de 18 de Agosto de 2022, que estabelece percentual de redução das mvas nas operações em que o estabelecimento atacadista atua como substituto tributário. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do […]
LEI N° 8.558, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 23.12.2024) Altera dispositivos da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989; da Lei n° 4.261, de 01 de fevereiro de 1989; e da Lei n° 4.548, de 30 de dezembro de 1992. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte LEI: […]
PORTARIA SF N° 204, DE 26 DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 14 do Anexo 41 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, que condiciona a fruição do benefício de crédito presumido do ICMS, concedido na saída interna de óleo diesel e biodiesel-B100 cuja destinação final seja o consumo na prestação de serviço público de transporte coletivo de pessoas, à publicação […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 4° do Decreto n° 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de promover ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica que especifica, RESOLVE: Art. 1° O Anexo 2 da […]
DECRETO N° 46.125, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira à quarta do Convênio ICMS n° 109, de 3 de outubro de 2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no […]
DECRETO N° 46.124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 27.12.2024) Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Ajustes SINIEF 26/24, […]