DECRETO N° 48.973, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera o Decreto n° 43709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVAO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o […]
DECRETO N° 48.972, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
DECRETO N° 48.971, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 28.12.2024) Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso […]
PORTARIA SAT N° 3.535, de 27 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto n° […]
PORTARIA SAT n° 3.534, 27 de dezembro de 2024
(DOE de 30.12.2024) Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, […]
PORTARIA IMASUL N°1.506 de 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Estabelece os critérios mínimos do Sistema de Controle Ambiental e o roteiro do Plano de Automonitoramento de Suinocultura para atendimento ao licenciamento ambiental estadual. A Diretora-Presidente do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul, em exercício, no uso das atribuições legais, e Considerando a necessidade e a importância da […]
DECRETO N° 16.544, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Regulamenta, em conformidade com o art. 6° da Lei Complementar Federal n° 105, de 10 de janeiro de 2001, o inciso V do caput do art. 220 da Lei Estadual n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, relativamente à aquisição, ao acesso e ao uso, pela Secretaria de Estado de Fazenda, […]
DECRETO N° 16.543, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII – Das Operações com Cana-de-açúcar e Milho Destinados à Indústria Sucroalcooleira; altera a redação de dispositivo do Subanexo XII – Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da NF-e (DANFE); altera a redação de dispositivo do Subanexo XX – Da Nota […]
DECRETO N° 16.542, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 16.495, de 3 de setembro de 2024, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. […]
DECRETO N° 16.541, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
(DOE de 30.12.2024) Altera a redação de dispositivo do Anexo VIII – Dos Prazos para Cumprimento das Obrigações Tributárias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando o interesse do Estado de […]