PORTARIA SEFAZ N° 195, 09 DE JULHO DE 2025
(DOE de 10.07.2025) Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS com vencimento no dia 09, para o dia 10 de julho de 2025. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando o disposto no art. 86 da Lei n° 3.796, de 26 […]
Lei n° 18.175, de 08 de julho de 2025
(DOE de 10.07.2025) Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1° Quando a atividade econômica for classificada como de […]
ATO NORMATIVO UNATRI N° 018, DE 07 DE JULHO DE 2025
(DOE de 10.07.2025) Altera o Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações […]
PORTARIA SF N° 114, DE 09 DE JULHO DE 2025
(DOE de 10.07.2025) O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o que dispõem os arts. 26 e 27 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, a Lei Estadual n ° 10.849, de 28.12.1992, a Lei Estadual n° 12.525, de 30.12.2003, a necessidade de promover ajustes na Portaria SF n° 185, de 20.12.2018, e a implementação do Sistema de […]
DECRETO N° 1.520, DE 9 DE JULHO DE 2025
(DOE de 10.07.2025) Renumera o Parágrafo único para § 1°, e adiciona o § 2° ambos do art. 1° do Decreto n° 262, de 16 de outubro de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo […]
LEI N° 12.601, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DOE de 08.07.2025) Altera a Lei n° 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o Programa Maranhão Solidário. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso III do art. 3° da Lei n° 12.271, de 16 de maio […]
LEI N° 23.560, DE 09 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025 – Edição Extra) Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS n° 190, de 15 de dezembro de 2017, ainda […]
DECRETO N° 10.727, DE 09 DE JULHO DE 2025
(DOE de 09.07.2025 – Edição Extra) Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, também no art. 4° das Disposições Finais […]
PORTARIA N° 538, DE 08 DE JULHO DE 2025
(DODF de 10.07.2025) Altera a Portaria n° 455, de 04 de junho de 2025, que prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14-A da Portaria n° 04, de 04 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos […]
PORTARIA N° 182, DE 02 DE JULHO DE 2025
(DODF de 10.07.2025) Regulamenta o uso de plataforma tecnológica de intermediação de corridas no serviço de táxi do Distrito Federal e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e CONSIDERANDO o disposto no art. […]