(DOE de 08.07.2025) Altera a Lei n° 12.271, de 16 de maio de 2024, que reestrutura o Programa Maranhão Solidário. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O inciso III do art. 3° da Lei n° 12.271, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° (…) (…) III – oferecimento, pelo Poder Executivo, em parceria com entidades, de cursos profissionalizantes para a capacitação técnica e profissional de membros da sociedade civil e de integrantes de entidades sociais participantes do Programa Maranhão Solidário, com o objetivo de fomentar a geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico no Estado.” Art. 2° O art. 15 da Lei n° 12.271, de 16 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. Para celebrar as parcerias descritas no art. 3°, as organizações da sociedade civil deverão apresentar: I – certificados de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa de cada ente federado; II – certidão de existência jurídica expedida por cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial; III – cópia…
