PORTARIA SEFAZ N° 818, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 11.08.2025) Dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins – Refis-TO, de que trata a Medida Provisória n° 10, de 7 de agosto de 2025. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição […]
DECRETO N° 1.120, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 12.08.2025) Introduz a Alteração 4.911 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com […]
DECRETO N° 1.113, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 12.08.2025) Introduz as Alterações 4.908 e 4.909 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de […]
DECRETO N° 1.112, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 11.08.2025) Introduz as Alterações 4.886 a 4.888 no RICMS/SC-01e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 98 e 101-C da Lei n° 10.297, de 26 de […]
DECRETO N° 1.111, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 11.08.2025) Introduz as Alterações 4.904 e 4.905 no RICMS/SC-01. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de […]
DECRETO N° 1.110, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 12.08.2025 – Edição Extra) Introduz as Alterações 39 e 40 no RITCMD/SC-04 e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei n° 13.136, de 25 de novembro […]
LEI COMPLEMENTAR N° 1.291, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 11.08.2025) Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 842, de 27 de novembro de 2015. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° Os incisos I ao VII e o § 4° do art. 3° da Lei Complementar n° […]
DECRETO N° 30.539, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 11.08.2025) Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o […]
DECRETO N° 30.538, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 11.08.2025) Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que […]
DECRETO N° 30.537, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
(DOE de 11.08.2025 – Edição Extra) Acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que […]