PORTARIA SAT N° 3.795, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art. 3° do ANEXO III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto […]
LEI N° 13.254, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Altera a Lei n° 12.774, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a exigência de taxas, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – ETRAN/MT e do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que […]
PORTARIA SES N° 898, de 23 de março de 2026
(DOE de 25.03.2026) Aprova a concessão de cadastro e autorização para aquisição, comercialização e dispensação de medicamentos da lista “C1” (MISOPROSTOL) e de uso sistêmico à base de substâncias “C2” (RETINÓIDES), constante da Portaria SVS/ MS N° 344/1998 e Portaria N° 6/1999. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e em […]
PORTARIA GABIN N° 117, DE 19 de março de 2026
(DOE de 24.03.2026) Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 69, II, da Constituição do Estado do Maranhão, e com fundamento no § 8° do art. 13 da Estadual 7.799, de 19 de dezembro de 2002, RESOLVE: Art. 1° Incluir na Tabela de Valores […]
LEI N° 24.174, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026 – Edição Extra) Autoriza a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares no Estado de Goiás e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: […]
PORTARIA N° 161, DE 17 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) O PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO, no uso de suas atribuições legais e a vista do que consta do Parecer n° 120/2020 – (doc. SEI 5993981) da Procuradoria Setorial, Despacho 1928 (doc. SEI 58456872) e Despacho 1348 (87755637), ambos da Diretoria de Operações deste Departamento; CONSIDERANDO o disposto […]
DECRETO N° 10.885, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 24.03.2026 – Edição Extra) Altera o Decreto n° 9.724, de 7 de outubro de 2020, que regulamenta a Lei n° 20.787, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul. O GOVERNADOR DO ESTADO […]
RESOLUÇÃO INVEST N° 001, DE 27 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Estabelece critérios e uniformiza procedimentos para enquadramento de projetos no âmbito do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES, regido pela Lei n° 10.550/2016, e dá outras providências. O Comitê de Avaliação do Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo – INVEST-ES, no uso das atribuições […]
DECRETO N° 6.357-R, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Altera o Decreto n° 6344-R, de 19 de março de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos n° 2026-W8D0D; DECRETA: Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 6344-R, de 19 […]
DECRETO N° 6.355-R, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual; e considerando as informações constantes do processo n° 2024-PWN3Z; DECRETA: Art. 1° O Capítulo I do Título III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à […]