LEI N° 19.693, de 26 de março de 2026
(DOE de 26.03.2026) Institui o sistema de créditos hídricos do estado do Ceará – SCH-CE e cria o mercado de créditos hídricos – MCH-CE. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado do […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 035, de 20 de março de 2026
(DOE de 26.03.2026) Altera o Anexo Único da Instrução Normativa n° 03, de 05 de janeiro de 2026, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por Substituição Tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 033, de 12 de março de 2026
(DOE de 24.03.2026) Dispõe acerca da adesão ao regime especial da Nota Fiscal Fácil (nff). O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição do Estado do Ceará, e CONSIDERANDO o disposto no Ajuste SINIEF n° 37, de 13 de dezembro de 2019, que instituiu o regime […]
DECRETO N° 24.443, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Regulamenta a Lei n° 14.889, de 24 de abril de 2025, que institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/SEFAZ N° 001, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 25.03.2026) Altera a Instrução Normativa n° 002/2025 – GAB/SEFAZ, que estabelece normas referentes ao procedimento de cálculo proporcional do IPVA nas renovações das isenções concedidas, nos termos do art. 6°, § 4, da Lei Estadual n° 3.152/2024. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 017, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 27.03.2026) Altera a Instrução Normativa SEF n° 1, de 22 de outubro de 2018, que disciplina a utilização dos benefícios iscais previstos no Decreto n° 59.991, de 27 de julho de 2018. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte […]
DECRETO N° 107.474, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Altera o Decreto Estadual n° 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do […]
DECRETO N° 107.472, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Altera o Decreto Estadual n° 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta […]
DECRETO N° 107.471, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Altera o Decreto Estadual n° 99.605, de 11 de outubro de 2024, que institui o programa estadual de apoio ao comércio atacadista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos IV e VI do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta […]
DECRETO N° 107.470, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Altera o Decreto Estadual n° 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta […]