(DOE de 26.03.2026) Regulamenta a Lei n° 14.889, de 24 de abril de 2025, que institui a Política de Transição Energética do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, DECRETA CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei n° 14.889, de 24 de abril de 2025, que instituiu a Política de Transição Energética do Estado da Bahia e o Programa Estadual de Transição Energética – PROTENER. Art. 2° Para os efeitos deste Decreto, adotam-se as seguintes definições: I – Assistência Técnica e Extensão Rural Energética – ATER-E: conjunto de serviços técnicos de diagnóstico, projeto, regularização, implantação, operação e manutenção de soluções energéticas para usos produtivos rurais e comunitário; II – autoconsumidor individual: consumidor final que gera energia elétrica para consumo próprio, em unidade ou conjunto de unidades consumidoras de sua titularidade situadas no território estadual, nas modalidades de microgeração ou minigeração distribuída, conforme os limites de potência e demais condições estabelecidas na Lei Federal n° 14.300, de 06 de janeiro de 2022; III – biocombustíveis: substância derivada de fontes renováveis que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em…
