DECRETO N° 107.469, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Altera o Decreto Estadual n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Estadual n° 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização, para fins de liquidação de obrigações tributárias, de créditos representados por precatórios pendentes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 009, de 24 de março de 2026
Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS e ISOTÔNICOS. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4° do Anexo I da Resolução Sefa n° 484, de 6 de junho de 2025, com […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 007, de 23 de março de 2026
Divulga o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF previsto no § 1° do art. 126 do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 4.° do […]
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 059, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOE de 26.03.2026) Acrescenta os arts. 56A e 56B ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Paraná, para dispor sobre a Carreira Especial de Advogado do Estado, e altera o inciso VI do § 2° do art. 133A da Constituição do Estado do Paraná. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 008, de 23 de março de 2026
(DOE de 24.03.2026) Altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 4/2026. A DIRETORA DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 4° do Anexo I da Resolução SEFA n° 484, de 6 de junho de 2025, estabelece: Art. 1° O inciso II do art. 10 da Norma de Procedimento Fiscal n° […]
PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN/MF N° 006, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 27.03.2026) Dispõe sobre a qualificação e tratamento, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do devedor contumaz de que trata a Lei Complementar n° 225, de 8 de janeiro de 2026. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA […]
LEI N° 15.364, DE 26 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 27.03.2026) Altera a Lei n° 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei altera […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.317, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 27.03.2026) Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.295, de 3 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Confia. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.316, DE 25 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 27.03.2026) Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), de que trata a Lei Complementar n° 225, de 8 de janeiro de 2026, e revoga a Portaria RFB n° 511, de 19 de fevereiro de 2025. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. […]
RESOLUÇÃO ANTT N° 6.077, DE 24 DE MARÇO DE 2026
(DOU de 26.03.2026) Altera a Resolução ANTT n° 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que estabelece as regras gerais, a metodologia e os coeficientes dos pisos mínimos, referentes ao quilômetro rodado na realização do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas, por eixo carregado, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário […]