(DOE de 27.03.2026) Altera o Decreto n° 6344-R, de 19 de março de 2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes dos processos n° 2026-W8D0D; DECRETA: Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 6344-R, de 19 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° ………………………………………………….. ……………………………………………………………… “Art. 265. ……………………………………………….. ………………………………………………………………. ………………………………………………………………. XXXIV – nas saídas internas de: a) Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação, classificados na NCM 1904.10.00 e 1904.90.00; b) salgadinhos diversos classificados na NCM 1905.90.90, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02; e c) salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo, classificados na NCM 1905.90.90. ……………………………………………………………… ………………………………………………………” (NR) Art. 2° O art. 2° do Decreto n° 6344-R, de 19 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° ………………………………………………….. ……………………………………………………………… “Art. 1.264. Para fins de apuração do imposto devido incidente sobre os produtos de que trata o inciso XXXIV do art. 265, os estabelecimentos que, em 30 de abril de 2026, possuirem esses produtos em seu estoque deverão: I – ……………………………………………………. …………………………………………………………………….. a) escriturar, até 18…
