PORTARIA N° 008, DE 09 DE JANEIRO DE 2025
(DODF de 29.01.2025) Estabelece o procedimento para a transferência da autorização para prestação dos serviços de transporte individual – táxi – aos seus sucessores legítimos ou a terceiros, enquanto vigorarem os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.337/DF. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO […]
PORTARIA DETRAN/AP N° 052, 28 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) “Altera a Portaria n° 081/2020-DETRAN/AP, de 20 de janeiro de 2020, que regula o credenciamento, atualização anual de credenciamento e descredenciamento de empresas estampadoras de Placa de Identificação Veicular-PIV no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Amapá.” O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ, no uso […]
DECRETO N° 100.867, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 29.01.2025) Altera o Decreto Estadual n° 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o […]
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA REPR/AAET N° 002, de 21 de janeiro de 2025
(DOE de 27.01.2025) Estabelece procedimentos relativos ao Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto 7.721, de 25 de outubro de 2024. O DIRETOR ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ (REPR) e o ASSESSOR DE ASSUNTOS ECONÔMICO-TRIBUTÁRIOS (AAET) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), no uso das atribuições que lhes confere o Regulamento da SEFA, […]
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA N° 023, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (*)
(DOU de 29.01.2025) Estabelece o limite de captura, na temporada de pesca de 2024, para a lagosta vermelha (Panulirus argus) e a lagosta verde (Panulirus laevicauda), as medidas de monitoramento e controle associadas, e altera a Portaria n° 221, de 8 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, […]
RESOLUÇÃO PGE N° 002, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) Disciplina os procedimentos para acordos com os credores de precatórios, para antecipação de pagamento mediante desconto, nos termos e para os fins da Emenda Constitucional n.° 94/2016 e posteriores, cuja regulamentação se deu pelo Decreto n.° 69.325, de 22 de janeiro 2025, e para reserva de créditos para a compensação com débitos, […]
PORTARIA SRE n° 005, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 28.01.2025) Altera a Portaria SRE 70/24, de 30 de setembro de 2024, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvete e preparado para fabricação de sorvete em máquina. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A e 28- B da Lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, e […]
CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
ASSUNTO: DIAT/GEFIS/GESIT – Omissões no preenchimento do campo “ cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos Prezado(a) Senhor(a), A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio do presente eletrônico, que, ao consultar as informações constantes em seu banco de […]
RESOLUÇÃO GAB/CRE N° 001, DE 2025
(DOE de 27.01.2025) Prorroga o prazo para entrega da relação de motoristas parceiros, pelas empresas operadoras de tecnologia, responsáveis pela intermediação do serviço de transporte por aplicativo. O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas prerrogativas, CONSIDERANDO o disposto no art. 7°, § 7°, I do Regulamento do IPVA/RO; RESOLVE: Art. 1° O prazo para que as empresas operadoras de tecnologia, […]
DECRETO N° 29.967, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 27.01.2025) Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA/RO, aprovado pelo Decreto n° 9.963, de 29 de maio de 2002. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° O inciso I do § 7° do art. 7° do Regulamento do Imposto sobre […]