DECRETO N° 37.316, DE 04 DE MAIO DE 2026
(DOE de 06.05.2026) Altera o Decreto n° 30.194, de 17 de maio de 2010, que regulamenta as disposições da Lei Complementar n° 79, de 16 de julho de 2009, que institui o fundo de desenvolvimento do comércio varejista – FDCV, e da outras providencias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que […]
RESOLUÇÃO N° 0011-GSEFAZ, 06 DE MAIO DE 2026
(DOE de 08.05.2026) FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no § 4° do art. 106 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO as disposições constantes do § 6° do art. 107 do […]
DECRETO N° 47.282, DE 13 DE ABRIL DE 2023
(DOE de 13.04.2023) Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto módulo acumulador com células eletroquímicas de íon lítio para estação de armazenamento de energia elétrica (exceto em sistemas de energia), na hipótese e condição que estabelece. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso […]
DECRETO N° 47.263, DE 13 DE ABRIL DE 2023
(DOE de 13.04.2023) CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado, e CONSIDERANDO o disposto no art. 18-A da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos […]
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA N° 1.022, DE 07 DE MAIO DE 2026
(DOU de 08.05.2026) Altera a Resolução da Diretoria Colegiada n° 997, de 7 de novembro de 2025, que dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para a otimização da fila de análise de anuência em pesquisa clínica e de pedidos de registro e pós-registro de medicamentos e produtos biológicos, com vistas à redução do passivo regulatório, […]
ATO COTEPE/PMPF N° 013, DE 7 DE MAIO DE 2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5° do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n° 110, de 28 de setembro de 2007; CONSIDERANDO as informações […]
PORTARIA SPA/MF N° 1.287, DE 07 DE MAIO DE 2026
(DOU de 08.05.2026) Altera a Portaria SPA/MF no 1.212, de 30 de julho de 2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), das destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1°A […]
MEDIDA PROVISÓRIA N° 025, DE 05 DE MAIO DE 2026
(DOE de 05.05.2026) Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, § 3°, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei: Art. 1° A Lei n° 1.288, de […]
PORTARIA SEFAZ/GABSEC N° 366, DE 30 de abril de 2026
(DOE de 30.04.2026) Altera a Portaria SEFAZ n° 320, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre procedimentos de autorregularização de débitos fiscais com a Fazenda Pública Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso II, da Constituição Estadual, RESOLVE: Art. 1° A Portaria SEFAZ n° 320, de 13 […]
PORTARIA SEFAZ N° 365, DE 30 DE ABRIL DE 2026
(DOE de 30.04.2026) Estabelece procedimentos complementares para a formalização, a análise e a decisão dos pedidos relativos à transferência de saldo credor acumulado por produtor rural, para aquisição de bens e insumos, no âmbito dos eventos agropecuários de que trata o Decreto n° 7.145, de 17 de abril de 2026. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA […]