INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 065, de 22 de julho de 2025
(DOE de 24.07.2025) Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue: 1. No Título […]
DECRETO N° 58.283, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Altera o Decreto n° 57.774, de 29 de agosto de 2024, que institui o FUNDOPEM RECUPERA nas modalidades AVANÇA e RENOVA. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Fica alterado o Decreto n° 57.774, de 29 de […]
DECRETO N° 58.278, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 24.07.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no Convênio […]
DECRETO N° 58.274, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Institui o Plano de Desenvolvimento Econômico, Inclusivo e Sustentável do Estado do Rio Grande do Sul – Plano de Desenvolvimento, e dispõe sobre sua governança e gestão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES […]
DECRETO N° 58.270, DE 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 23.07.2025) Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Com fundamento no art. […]
RESOLUÇÃO SEFAZ N° 809, DE 23 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Acrescenta o capítulo I-A, que dispõe sobre a implantação da nota fiscal fatura de serviços de comunicação eletrônica – nfcom, modelo 62 – no estado do rio de janeiro, ao Anexo XVI, altera os anexos XVI e XVII, todos da parte ii da resolução sefaz n° 720, de 4 de fevereiro de 2014. O SECRETÁRIO […]
LEI N° 8.743, DE 02 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura – SIEC e dispõe sobre benefícios fiscais na área do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]
PORTARIA DETRAN/MS “N” N° 192, DE 24 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Altera a Portaria DETRAN/MS ‘N’ n°. 184, de 27 de novembro de 2024, que fixa o Calendário Anual de Licenciamento de Veículos para o exercício de 2025. O DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício de suas atribuições conferidas pelo artigo 13 do Decreto Estadual n° 16.319, […]
DECRETO N° 16.649, DE 24 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Acrescenta dispositivos ao Anexo II – Do Diferimento Do Lançamento e Do Pagamento Do Imposto, ao Regulamento do ICMS, nos termos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1° Acrescenta-se o art. 9°-A ao Anexo II – Do Diferimento […]
PORTARIA SEMA/MT N° 948, 22 DE JULHO DE 2025
(DOE de 25.07.2025) Prorroga o prazo estabelecido na Portaria n° 1.729/2024/SEMA/MT, que trata da apresentação do projeto de compensação ambiental de Reserva Legal no âmbito do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 71, inciso IV, da Constituição […]