RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) MODIFICA a Resolução n° 022/2023-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para fruição do crédito fiscal presumido nas operações com combustível derivado de petróleo destinado à produção de energia elétrica no interior do Estado. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO a necessidade de adequar o prazo de […]
DECRETO N° 8.705, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 7.871, de 29 de setembro de 2017, para acrescentar a Seção V-A ao Capítulo X do Título I, disciplinando os termos e condições referentes ao procedimento de autorregularização, conforme previsão contida no § 4° do art. 39 da Lei n° 11.580, de 14 […]
DECRETO N° 8.704, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Atualiza valores fixados nos arts. 80 e 83 da Lei n° 18.877, de 27 de setembro de 2016. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no §5° do art. 80 e no §5° do art. 83 da Lei n° 18.877, de 27 de setembro de 2016, e o contido […]
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 1.018, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 23.01.2025) Dispõe sobre os procedimentos de execução extrajudicial de veículos automotores com contratos de alienação fiduciária. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – Contran, no uso das competências que lhe conferem o art. 12, incisos I e X, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o art. 8° do Decreto-Lei n° 911, de 1° de outubro de 1969, com […]
LEI N° 15.103, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 23.01.2025) Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis n°s 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso […]
ATO DECLARATÓRIO N° 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 23.01.2024) Ratifica Convênio ICMS aprovado na 404ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.01.2025 e publicado no DOU no dia 20.01.2025. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso […]
RESOLUÇÃO ANATEL N° 773, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 22.01.2025) Aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei n° 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n° 2.338, de 7 de outubro de […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 004, SEI/MCOM, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOU de 22.01.2025) Dispõe sobre procedimentos e regras para utilização do Sistema Eletrônico de Informações – SEI. A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o disposto no art. 1°, inciso III, do Decreto n° 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2016, no uso […]
DECRETO Nº 6.888, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 21.01.2025) Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° Este Decreto dispõe sobre o Cadastramento Ambiental Rural – CAR e o Programa de Regularização Ambiental – PRA, em cumprimento ao disposto na Lei Federal […]
DECRETO N° 932, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
(DOE de 22.01.2025) Acrescenta o parágrafo único ao art. 7° do Decreto n° 40.949, de 03 de agosto de 2021, que dispõe sobre o regime especial de tributação nas operações efetuadas por contribuinte que desenvolve atividade econômica principal de comércio atacadista, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições […]