(DOE de 21.12.2022) Altera o Decreto n° 5227-R, de 08 de novembro de 2022, que instituiu o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinado ao…
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(DOE de 21.12.2022) Altera o Decreto n° 5227-R, de 08 de novembro de 2022, que instituiu o Selo Fiscal de Controle e Procedência, destinado ao…