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DECRETO N° 1.585, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

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(DOE de 22.12.2022)

Altera os Anexos do Decreto n° 1.268, de 25 de janeiro de 2022, que “Regulamenta os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício do poder de polícia em matéria ambiental, bem como define os empreendimentos e atividades passíveis de licenciamento ambiental e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que consta no Processo SEMA-PRO-2022/21011,

DECRETA:

Art. 1° Ficam alterados os Anexo II, III e IV do Decreto n° 1.268, de 25 de janeiro de 2022, que passam a vigorar nos seguintes termos.

“ANEXO II
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO TRIFÁSICO

GRUPODESCRIÇÃO DA ATIVIDADEPARÂMETROSNÍVEL DE POLUIÇÃOCNAE
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURACriação de bovinos e bubalinos de corte confinadosAcima de 1.500 cabeçasMÉDIO0152-1/01
Tratamento de SementesAcima de 1.000 m² de área útilMÉDIO0141-5/01
Criação de equinos de corte confinadosAcima de 1.500 cabeçasMÉDIO0152-1/02
Criação de asininos e muares de corte confinadosAcima de 1.500 cabeçasMÉDIO0152-1/03
Criação de caprinos de corte confinadosAcima de 1.500 cabeçasMÉDIO0153-9/01
Suinocultura (unidade de produção de leitões)Acima de 300 matrizesMÉDIO0154-7/00
Suinocultura (crescimento e terminação)Acima de 1.500 cabeçasMÉDIO0154-7/01
Suinocultura (ciclo completo)Acima de 300 matrizesMÉDIO0154-7/02
Avicultura de corteAcima de 150.000 cabeçasMÉDIO0155-5/01
Produção de pintos de um dia (Incubatório)Capacidade Mensal de Incubação Acima de 1.500.000 pintainhosMÉDIO0155-5/02
Produção de ovos (Postura)Acima de 150.000 matrizesMÉDIO0155-5/05
Unidade de Inspeção e Classificação de ovosAcima 1.000 dúzias/diaMÉDIO0155-5/06
Criação de animais silvestres nativos e/ou exóticos em cativeiroTodoALTO0159-8/99
Produção de carvão vegetalTodoALTO0210-1/08
Produção de carvão vegetal – resíduos madeireiros e florestaisTodoALTO0220-9/02
CarciniculturaAcima de 5,0 ha de Lâmina d’águaMÉDIO0322-1/02
Criação de ostras e mexilhões em água doceAcima de 5,0 ha de Lâmina d’águaMÉDIO0322-1/03
Criação de peixes ornamentais de água doceAcima de 500 m² de Área útilMÉDIO0322-1/04
Criadouro científico da fauna silvestre nativa e exóticaTodoALTO0159-8/99
Criadouro comercial da fauna silvestre nativa e exóticaTodoALTO0159-8/99, 4 6 3 3 – 8, 4 6 2 3 – 1, 4 6 4 4 – 3, 4724-5
Criadouro conservacionista de fauna silvestre nativa ou exóticaTodoALTO0159-8/99
Mantenedouro da fauna silvestre nativa e exóticaTodoALTO7210-0
Zoológico ou jardim zoológicoTodoALTO9103-1/00
RaniculturaAcima de 500 m² de Área útilMÉDIO0322-1/05
Laboratório de AlevinagemTodoMÉDIO0322-1/07
Sistemas de irrigaçãoAcima de 200 haALTO4222-7/02
Piscicultura Convencional em tanques escavados (para criação de espécies alóctones e/ou exóticas, ou estiver localizada em Área de Preservação Permanente)TodoMÉDIO0322-1/08
Piscicultura Convencional em tanques escavados (quando não criar espécies alóctones e/ou exóticas, e não estiver localizada em Área de Preservação Permanente)Acima de 5,0 ha de lâmina d’águaMÉDIO0322-1/01
Piscicultura Tanques-rede (quando não criar espécies alóctones e/ou exóticas)Acima de 10.000 m³ de Volume ÚtilMÉDIO0322-1/99
Piscicultura Tanques-rede (quando criar espécies alóctones e/ou exótica)TodoMÉDIO0322-1/99
MINERAÇÃOPelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferroTodoALTO0710-3/02
Extração Mineral sobre regime de Lavra GarimpeiraTodoALTO0724-3/01
Extração e beneficiamento de bens minerais de qualquer espécieTodoALTO0810-0/00
Extração e envase água mineralTodoMÉDIO0899-1/04
INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃOAbatedouro de animais da fauna silvestre nativa ou exóticaTodoALTO4722-9
Curtume de produtos da fauna silvestre nativa ou exóticaTodoALTO1510-6
Abatedouro de Grande Porte (bovinos e bubalinos)Acima de 70 cabeças/diaALTO1011-2/01
Frigorífico – abate de ovinos e caprinosAcima de 100 cabeças/diaALTO1011-2/03
Frigorífico de produtos de origem da fauna silvestre nativa ou exóticaTodoALTO1012-1
Frigorífico – abate de animais de diversas espécies, exceto silvestresAcima de 10 cabeças/diaALTO1011-2/06
Abate de avesAcima de 5.000 aves/diaALTO1012-1/01
Frigorífico – abate de suínosAcima de 100 cabeças/diaALTO1012-1/03
Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidosAcima de 5.000 kg/diaMÉDIO1013-9/01
Preparação de subprodutos do abateAcima de 5.000 kg/diaMÉDIO1013-9/02
Fabricação subprodutos de origem animalTodoALTO1013-9/03
Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de PescadoAcima de 5.000 kg/diaMÉDIO1020-1/01
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscosAcima de 5.000 kg/diaMÉDIO1020-1/02
Fabricação de conservas de frutasAcima de 500 kg/diaMÉDIO1031-7/00
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetaisAcima de 500 kg/diaMÉDIO1032-5/99
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milhoAcima de 5 toneladas/diaALTO1041-4/00
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milhoTodoALTO1042-2/00
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não comestíveis de animaisTodoALTO1043-1/00
Refino e fabricação de margarinas e outras gorduras vegetais de óleo não comestíveis de animaisTodoALTO1043-1/01
Fabricação de LaticíniosAcima de 5.000 Litros/diaALTO1052-0/01
Beneficiamento de Arroz com parboilizaçãoTodoMÉDIO1061-9/02
Fabricação de amidos e féculas de vegetaisTodoALTO1065-1/01
Fabricação de óleo de milho em brutoTodoALTO1065-1/02
Fabricação de óleo de milho refinadoTodoALTO1065-1/03
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormenteTodoALTO1069-4/00
Fabricação de açúcarAcima de 3.000 kg/diaALTO1071-6/00
Torrefação e moagem de caféAcima de 5.000 kg/diaMÉDIO1081-3/02
Fabricação de produtos à base de caféAcima de 2.000 m²MÉDIO1082-1/00
Fabricação de produtos de panificação industrialAcima de 500 kg/diaMÉDIO1091-1/01
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própriaAcima de 1.000 kg/diaMÉDIO1091-1/02
Fabricação de biscoitos e bolachas, em escala industrialAcima de 1.000 kg/diaMÉDIO1092-9/00
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, em escala industrialAcima de 1.000 kg/diaMÉDIO1093-7/01
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, em escala industrialAcima de 1.000 kg/diaMÉDIO1093-7/02
Fabricação de massas alimentícias, em escala industrialAcima de 5.000 kg/diaMÉDIO1094-5/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, em escala industrialAcima de 5.000 kg/diaMÉDIO1095-3/00
Fabricação de pós-alimentíciosAcima de 5.000 kg/diaMÉDIO1099-6/02
Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardente e bebidas.TodoMÉDIO1111-9/02
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (Artesanal)Acima 100 litros/diaMÉDIO1111-9/03
Fabricação de vinhos e vinagresTodoMÉDIO1112-7/00
Fabricação de malte, inclusive malte uísqueTodoALTO1113-5/01
Fabricação de cervejas e chopesAcima de 500 m²ALTO1113-5/02
Fabricação de refrigerantesTodoALTO1122-4/01
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutasAcima de 2.000 m²MÉDIO1122-4/03
Fabricação de bebidas isotônicasTodoALTO1122-4/04
Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormenteTodoALTO1122-4/99
Processamento industrial do fumoAcima de 2.000 m²ALTO1210-7/00
Fabricação de cigarrosTodoMÉDIO1220-4/01
Fabricação de cigarrilhas e charutosTodoMÉDIO1220-4/02
Fabricação de filtros para cigarrosTodoALTO1220-4/03
Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutosTodoALTO1220-4/99
Deslintamento de Caroço de AlgodãoTodoMÉDIO1311-1/01
Esmagadora de Caroço de Algodão ou GrãosTodoMÉDIO1311-1/02
Fiação de fibras artificiais e sintéticasAcima 1.000 m²MÉDIO1313-8/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodãoAcima de 2.000 m²MÉDIO1322-7/00
Fabricação de tecidos de malhaAcima de 2.000 m²MÉDIO1330-8/00
Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuárioTodoMÉDIO1340-5/01
Curtimento e outras preparações de couroTodoALTO1510-6/00
Serrarias com desdobramento de madeira em brutoAcima de 5.000 m³ de madeira/anoMÉDIO1610-2/03
Serrarias sem desdobramento de madeira em brutoAcima de 5.000 m³de madeira por anoMÉDIO1610-2/04
Tratamento Químico para Preservação de MadeiraTodoALTO1610-2/05
Serraria com desdobro e beneficiamento de madeiraAcima de 5.000 m³ de madeira/anoMÉDIO1610-2/07
Resserragem/RedimensionamentoAcima de 5.000 m³de madeira/anoMÉDIO1610-2/09
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadasAcima de 500 m³/anoMÉDIO1622-6/01
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciaisAcima de 500 m³/anoMÉDIO1622-6/02
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construçãoAcima de 500 m³/anoMÉDIO1622-6/99
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papelTodoALTO1710-9/00
Fabricação de papelTodoALTO1721-4/00
Fabricação de cartolina e papel-cartãotodoMÉDIO1722-2/00
Fabricação de produtos do refino de petróleoTodoALTO1921-7/00
Formulação de combustíveisTodoALTO1922-5/01
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refinoTodoALTO1922-5/99
Fabricação de álcoolTodoALTO1931-4/00
Fabricação de BiocombustíveisTodoALTO1932-2/00
Produção de combustíveis derivados de resíduos (CDR ou RSUE)TodoALTO1932-2/01
Fabricação de cloro e álcalisTodoALTO2011-8/00
Fabricação de intermediários para fertilizantesTodoALTO2012-6/00
Fabricação de biofertilizantes e inoculantes, e outros fertilizantesAcima de 10 t/diaALTO2013-4/02
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormenteTodoALTO2019-3/99
Fabricação de produtos petroquímicos básicosTodoALTO2021-5/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormenteAcima de 2.000 m²ALTO2029-1/00
Fabricação de resinas termofixas E resinas termoplásticasAcima de 2.000 m²ALTO2031-2/00
Fabricação de elastômeros, EPS e similaresTodoALTO2033-9/00
Fabricação de fibras artificiais e sintéticasTodoMÉDIO2040-1/00
Fabricação de defensivos agrícolas: Químicos e/ou Biológicos – Fungicidas, Herbicidas, Inseticidas e BioinoculantesTodoALTO2051-7/00
Fabricação de desinfetantes domissanitáriosTodoALTO2052-5/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticosAcima de 500 m²MÉDIO2061-4/00
Fabricação de sanitizantesTodoALTO2061-4/01
Fabricação de Tintas, vernizes, esmaltes e lacasTodoALTO2071-1/00
Fabricação de tintas de impressãoAcima de 2.000 m²ALTO2072-0/00
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afinsTodoALTO2073-8/00
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantesTodoALTO2092-4/01
Fabricação de artigos pirotécnicosTodoALTO2092-4/02
Fabricação de catalisadoresTodoALTO2094-1/00
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormenteTodoALTO2099-1/99
Fabricação de produtos farmoquímicosAcima de 2.000 m²ALTO2110-6/00
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-arAcima de 2.000 m²MÉDIO2211-1/00
Fabricação de artefatos de borrachaAcima de 2.000 m²ALTO2219-6/00
Fabricação de vidros em geralTodoALTO2311-7/00
Fabricação de CimentoTodoALTO2320-6/00
Fabricação de azulejos e pisosTodoMÉDIO2342-7/01
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisosTodoALTO2342-7/02
Fabricação de cal e gessoAcima de 1.000 m²ALTO2392-3/00
Fabricação de abrasivosTodoALTO2399-1/02
Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormenteAcima de 500 m²MÉDIO2399-1/99
Produção de semiacabados de açoTodoALTO2421-1/00
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto aramesTodoALTO2424-5/02
Produção de tubos de aço com e sem costuraTodoALTO2431-8/00
Produção de outros tubos de ferro e açoTodoALTO2439-3/00
Produção de alumínio e suas ligas em formas primáriasAcima de 2.000 m²ALTO2441-5/01
Metalurgia do cobreTodoALTO2443-1/00
Produção de zinco em formas primáriasTodoALTO2449-1/01
Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormenteTodoALTO2449-1/99
Fundição de ferro e açoAcima de 2.000 m²ALTO2451-2/00
Fundição de metais não ferrosos e suas ligasTodoALTO2452-1/00
Fabricação de estruturas metálicasAcima de 500 m²MÉDIO2511-0/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesadaAcima de 500 m²MÉDIO2513-6/00
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento centralTodoALTO2521-7/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículosTodoALTO2522-5/00
Metalurgia do póAcima de 2.000 m²ALTO2532-2/02
Fabricação de artigos de cutelariaTodoMÉDIO2541-1/00
Fabricação de móveis e artefatos de metais, exceto fundiçãoTodoMÉDIO2542-0/01
Fabricação de ferramentasAcima de 250 m²ALTO2543-8/00
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combateTodoMÉDIO2550-1/01
Fabricação de armas de fogo, outras armas e muniçõesTodoMÉDIO2550-1/02
Serviços de confecção de armações metálicas para a construçãoAcima de 500 m²MÉDIO2599-3/01
Serviço de corte e dobra de metaisAcima de 500 m²MÉDIO2599-3/02
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiaçãoTodoMÉDIO2660-4/00
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotoresTodoALTO2722-8/01
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotoresTodoALTO2722-8/02
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isoladosTodoMÉDIO2733-3/00
Fabricação de lâmpadasTodoALTO2740-6/01
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminaçãoTodoALTO2740-6/02
Produção de combustíveis derivados de resíduos (CDR ou RSUE)TodoALTO1932-2/01
Fabricação de cloro e álcalisTodoALTO2011-8/00
Fabricação de intermediários para fertilizantesTodoALTO2012-6/00
Fabricação de biofertilizantes e inoculantes, e outros fertilizantesAcima de 10 t/diaALTO2013-4/02
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormenteTodoALTO2019-3/99
Fabricação de produtos petroquímicos básicosTodoALTO2021-5/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormenteAcima de 2.000 m²ALTO2029-1/00
Fabricação de resinas termofixas E resinas termoplásticasAcima de 2.000 m²ALTO2031-2/00
Fabricação de elastômeros, EPS e similaresTodoALTO2033-9/00
Fabricação de fibras artificiais e sintéticasTodoMÉDIO2040-1/00
Fabricação de defensivos agrícolas: Químicos e/ou Biológicos – Fungicidas, Herbicidas, Inseticidas e BioinoculantesTodoALTO2051-7/00
Fabricação de desinfetantes domissanitáriosTodoALTO2052-5/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticosAcima de 500 m²MÉDIO2061-4/00
Fabricação de sanitizantesTodoALTO2061-4/01
Fabricação de Tintas, vernizes, esmaltes e lacasTodoALTO2071-1/00
Fabricação de tintas de impressãoAcima de 2.000 m²ALTO2072-0/00
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afinsTodoALTO2073-8/00
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantesTodoALTO2092-4/01
Fabricação de artigos pirotécnicosTodoALTO2092-4/02
Fabricação de catalisadoresTodoALTO2094-1/00
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormenteTodoALTO2099-1/99
Fabricação de produtos farmoquímicosAcima de 2.000 m²ALTO2110-6/00
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-arAcima de 2.000 m²MÉDIO2211-1/00
Fabricação de artefatos de borrachaAcima de 2.000 m²ALTO2219-6/00
Fabricação de vidros em geralTodoALTO2311-7/00
Fabricação de CimentoTodoALTO2320-6/00
Fabricação de azulejos e pisosTodoMÉDIO2342-7/01
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisosTodoALTO2342-7/02
Fabricação de cal e gessoAcima de 1.000 m²ALTO2392-3/00
Fabricação de abrasivosTodoALTO2399-1/02
Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormenteAcima de 500 m²MÉDIO2399-1/99
Produção de semiacabados de açoTodoALTO2421-1/00
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto aramesTodoALTO2424-5/02
Produção de tubos de aço com e sem costuraTodoALTO2431-8/00
Produção de outros tubos de ferro e açoTodoALTO2439-3/00
Produção de alumínio e suas ligas em formas primáriasAcima de 2.000 m²ALTO2441-5/01
Metalurgia do cobreTodoALTO2443-1/00
Produção de zinco em formas primáriasTodoALTO2449-1/01
Metalurgia de outros metais não ferrosos e suas ligas não especificados anteriormenteTodoALTO2449-1/99
Fundição de ferro e açoAcima de 2.000 m²ALTO2451-2/00
Fundição de metais não ferrosos e suas ligasTodoALTO2452-1/00
Fabricação de estruturas metálicasAcima de 500 m²MÉDIO2511-0/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesadaAcima de 500 m²MÉDIO2513-6/00
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento centralTodoALTO2521-7/00
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículosTodoALTO2522-5/00
Metalurgia do póAcima de 2.000 m²ALTO2532-2/02
Fabricação de artigos de cutelariaTodoMÉDIO2541-1/00
Fabricação de móveis e artefatos de metais, exceto fundiçãoTodoMÉDIO2542-0/01
Fabricação de ferramentasAcima de 250 m²ALTO2543-8/00
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combateTodoMÉDIO2550-1/01
Fabricação de armas de fogo, outras armas e muniçõesTodoMÉDIO2550-1/02
Serviços de confecção de armações metálicas para a construçãoAcima de 500 m²MÉDIO2599-3/01
Serviço de corte e dobra de metaisAcima de 500 m²MÉDIO2599-3/02
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiaçãoTodoMÉDIO2660-4/00
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotoresTodoALTO2722-8/01
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotoresTodoALTO2722-8/02
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isoladosTodoMÉDIO2733-3/00
Fabricação de lâmpadasTodoALTO2740-6/01
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminaçãoTodoALTO2740-6/02
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessóriosTodoMÉDIO2751-1/00
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladoresTodoALTO2790-2/01
Fabricação de equipamentos elétricos e eletrônicosTodoALTO2790-2/03
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviáriosTodoALTO2811-9/00
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulasTodoMÉDIO2812-7/00
Fabricação de compressores para uso industrial e não industrial, peças e acessóriosTodoMÉDIO2814-3/01
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para instalações térmicas, peças e acessóriosTodoMÉDIO2821-6/01
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessóriosTodoALTO2822-4/02
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessóriosTodoALTO2823-2/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessóriosTodoALTO2825-9/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessóriosTodoALTO2829-1/99
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessóriosTodoALTO2831-3/00
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessóriosTodoMÉDIO2832-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigaçãoTodoMÉDIO2833-0/00
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessóriosTodoALTO2840-2/00
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleoTodoALTO2852-6/00
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolasTodoALTO2853-4/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratoresTodoALTO2854-2/00
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramentaTodoALTO2861-5/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústriaTodoALTO2863-1/00
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessóriosTodoALTO2869-1/00
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitáriosTodoMÉDIO2910-7/01
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitáriosTodoMÉDIO2910-7/02
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitáriosTodoALTO2910-7/03
Fabricação de caminhões e ônibusTodoMÉDIO2920-4/01
Fabricação de motores para caminhões e ônibusTodoALTO2920-4/01
Fabricação de carrocerias para ônibusTodoMÉDIO2930-1/02
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibusAcima de 1.000 m²MÉDIO2930-1/03
Construção de embarcações de grande porteTodoMÉDIO3011-3/01
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porteAcima de 500 m²MÉDIO3011-3/02
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantesTodoALTO3031-8/00
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviáriosTodoMÉDIO3032-6/00
Fabricação de aeronavesTodoALTO3041-5/00
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronavesTodoMÉDIO3042-3/00
Fabricação de veículos militares de combateTodoALTO3050-4/00
Fabricação de motocicletasTodoALTO3091-1/01
Fabricação de peças e acessórios para motocicletasTodoMÉDIO3091-1/02
Fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessóriosTodoMÉDIO3092-0/00
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormenteTodoALTO3099-7/00
Fabricação de móveis e artefatos de metais, exceto fundiçãoTodoMÉDIO3102-1/00
Fabricação de espumas e colchõesTodoMÉDIO3104-7/00
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritórioAcima de 500 m²MÉDIO3299-0/02
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormenteTodoMÉDIO3299-0/99
Fabricação, manutenção e reparação de carrinhos de supermercadosTodoMÉDIO3314-7/99
INFRAESTRUTURAParque Eólico/Usina Eólica/Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicosAcima 30 MWhMÉDIO3511-5/02
Subestação Abaixadora de Tensão/SeccionadoraAcima de 230 kVALTO3511-5/03
Central Geradora Hidrelétrica – CGHTodoMÉDIO3511-5/04
Pequena Central Hidrelétrica – PCHTodoALTO3511-5/05
Unidade de Cogeração de Energia ElétricaAcima de 1 MWMÉDIO3511-5/06
Usina HidrelétricaTodoMÉDIO3511-5/07
Usina Termoelétrica, inclusive MóvelAcima de 0,5 MWALTO3511-5/08
Linha de transmissão e/ou de DistribuiçãoAcima de 230 kVALTO3512-3/00
Captação, adução, tratamento e distribuição de água – ETATodoALTO3600-6/01
Barramento de curso ou massa de água para múltiplos usos dissociados de atividades licenciadasTodoALTO4329-1/99
Coleta e tratamento de esgoto – ETETodoMÉDIO3701-1/00
Estação de transferência (transbordo) de resíduos sólidos urbanosTodoMÉDIO3811-4/05
Centrais e Postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos pós-consumo.TodoALTO3812-2/01
Armazenamento temporário e/ou reciclagem de óleoTodoALTO3821-1/00
Reciclagem de resíduos sólidosTodoALTO3821-1/02
Produção de composto oriundo de resíduos industriais e/ou urbanosAcima de 500 Kg/diaALTO3821-1/03
Aterro para resíduos não perigosos – classe II, de origem industrial.TodoALTO3821-1/04
Aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos.TodoALTO3821-1/05
Tratamento e disposição final de resíduos oriundos de fossasTodoALTO3821-1/06
Aterros de resíduos da construção civil (RCC)TodoALTO3821-1/07
Área de Transbordo e Triagem (ATT) e/ou Reciclagem de resíduos da construção civil (RCC).TodoMÉDIO3821-1/08
Incineração de resíduosTodoALTO3821-1/09
Tratamento térmico de resíduos (pirólise, gaseificação e quaisquer outras tecnologias)TodoALTO3821-1/10
Coprocessamento de resíduosTodoALTO3821-1/11
Armazenamento temporário de resíduos perigosos – classe ITodoALTO3822-0/01
Aterro para resíduos perigosos – classe I, de origem industrial.TodoALTO3822-0/03
Reciclagem de embalagens de agrotóxicos.TodoALTO3822-0/04
Reciclagem de pilhas, baterias e acumuladores.TodoALTO3822-0/05
Reciclagem/Descontaminação de lâmpadas.TodoALTO3822-0/06
Reciclagem ou regeneração de produtos químicos.TodoALTO3822-0/07
Reciclagem de resíduos eletroeletrônicosTodoALTO3822-0/08
Reciclagem ou regeneração de outros materiais não classificados ou não especificados, exceto produtos químicos.TodoMÉDIO3822-0/09
Autoclavagem de resíduos de serviços de saúde.TodoALTO3822-0/10
Incineração de resíduos de serviços de saúde.TodoALTO3822-0/11
Unidade de mistura e pré-condicionamento de resíduos para co-processamento em fornos de clínquerTodoALTO3822-0/12
Rerrefino de óleos lubrificantes usados.TodoALTO3822-0/13
Outras formas de tratamento ou de disposição de resíduos não listadas ou não classificadas.TodoALTO3822-0/14
Compostagem de resíduos sólidos orgânicos (exceto resíduo de origem industrial, de confinamentos, lodos e animais mortos)Acima de 500 kg/diaALTO3839-4/02
Compostagem de resíduos sólidos orgânicos (inclusive resíduo de origem industrial, de confinamentos, lodos e animais mortos)TodoALTO3839-4/03
Conjuntos residenciais horizontaisTodoMÉDIO4120-4/03
Conjuntos residenciais verticaisTodoALTO4120-4/04
Shoppings centersTodoMÉDIO4120-4/05
Campus universitárioTodoMÉDIO4120-4/06
Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços)TodoMÉDIO4120-4/07
Implantação e pavimentação de obras viárias (rodovias, estradas vicinais e vias férreas)TodoALTO4211-1/02
Construção e/ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arteAcima de 60 metrosALTO4211-1/04
AutódromosTodoALTO4211-1/07
AeroportosTodoALTO4211-1/08
AeródromosTodoALTO4211-1/09
Obras de urbanização de orlas fluviais ou lacustreTodoMÉDIO4213-8/02
Construção de redes de esgoto com emissários, coletores tronco, elevatórias, inclusive de interceptoresTodoMÉDIO4222-7/01
Construção de redes de Transportes por dutosTodoALTO4222-7/05
Construção de redes de abastecimento de águaTodoALTO4222-7/07
Obras portuárias, marítimas e fluviaisTodoALTO4291-0/00
Canalização de cursos d’águaTodoALTO4291-0/03
Retificação de cursos d’águaTodoALTO4291-0/04
Hidrovias, abertura de canais para navegaçãoTodoALTO4291-0/05
Transposição de bacias hidrográficasTodoALTO4291-0/06
Canalização de córregosTodoALTO4291-0/07
Obras de dragagem e derrocamentoTodoALTO4291-0/08
Montagem de estruturas metálicasAcima de 500 m²MÉDIO4292-8/01
Parcelamento de SoloTodoALTO4299-5/01
Muros de contenção em APPTodoMÉDIO4299-5/04
Obras de Drenagem de solosTodoALTO4319-3/00
SERVIÇOSComércio Atacadista de Combustível – Exceto Transportador Retalhista (TRR) e LubrificantesTodoALTO4681-8/01
Comércio Atacadista de Combustíveis Realizado por Transportador Retalhista (TRR)TodoALTO4681-8/02
Posto de Abastecimento – (tanque aéreo)Acima 15 m³MÉDIO4681-8/06
Posto de Abastecimento – (tanque enterrado)TodoALTO4681-8/07
Comércio a Varejo de Combustíveis e Lubrificantes Para Veículos AutomotoresTodoALTO4731-8/00
Transporte rodoviário de produtos perigososAcima de 100 veículosMÉDIO4930-2/03
Armazéns de Produtos PerigososTodoALTO5211-7/03
Hotéis e pousadas – em áreas de interesse ambientalTodoMÉDIO5510-8/01
Atividades de Atendimento HospitalarTodoALTO8610-1/01
Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticosTodoALTO9321-2/00
CemitériosTodoALTO9603-3/01
Serviços de cremação de cadáveres humanos e animaisTodoALTO9603-3/02
Atividades de Somatoconservação – TanatopraxiaTodoMÉDIO9603-3/05
Centro de triagem e reabilitação de animais silvestresTodoALTO7500-1/00
Empreendimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre ou exóticaTodoMÉDIO4 6 1 1 – 7, 4643-5 e 4781-4
Empreendimento comercial de animais vivos da fauna silvestre nativa ou da fauna exóticaTodoMÉDIO4 6 1 1 – 7, 4724-5 e 4789-0/04

ANEXO III
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO-LAS

GRUPODESCRIÇÃO DA ATIVIDADEPARÂMETROSNÍVEL DE POLUIÇÃOCNAE
AGRICULTURA, PECUARIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURATratamento de SementesDe 200 até 1.000 m² de área útilMÉDIO0141-5/01
Criação de bovinos de corte confinadosDe 501 até 1.500 cabeçasMÉDIO0151-2/01
Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leiteDe 501 até 1.500 cabeças – por cicloMÉDIO0151-2/02
Criação de bubalinos de corte confinadosDe 501 até 1.500 cabeçasMÉDIO0152-1/01
Criação de equinos de corte confinadosDe 501 até 1.500 cabeçasMÉDIO0152-1/02
Criação de asininos e muares de corte confinadosDe 501 até 1.500 cabeçasMÉDIO0152-1/03
Criação de caprinos de corte confinadosDe 501 até 1.500 cabeçasMÉDIO0153-9/01
Suinocultura (unidade de produção de leitões)De 101 até 300 matrizesMÉDIO0154-7/00
Suinocultura (crescimento e terminação)De 501 até 1.500 cabeçasMÉDIO0154-7/01
Suinocultura (ciclo completo)De 101 a 300 matrizesMÉDIO0154-7/02
Avicultura de corteDe 30.001 até 150.000 cabeçasMÉDIO0155-5/01
Produção de pintos de um dia (Incubatório)Capacidade Mensal de Incubação de 500.001 até 1.500.000 pintainhosMÉDIO0155-5/02
Produção de ovos (Postura)De 50.001 até 150.000 matrizesBAIXO0155-5/05
Unidade de Inspeção e Classificação de ovosDe 251 a 1.000 dúzias/diaMÉDIO0155-5/06
Sistemas de irrigaçãoDe 20 a 200 ha de Área IrrigadaMÉDIO4222-7/02
Piscicultura Convencional em tanques escavados (não admitida criação de espécies alóctones e/ou exóticas; e desde que fora de Área de Preservação Permanente)De 1,1 até 5,0 ha de lâmina d’águaMÉDIO0322-1/01
Piscicultura Tanques-rede (não admitida criação de espécies alóctones eDe 1.001 até 10.000 m³ deMÉDIO0322-1/99
exóticas)Volume Útil  
Criação de peixes ornamentais de água doceDe 201 até 500 m² de Área útilMÉDIO0322-1/04
INDÚSTRIAAbatedouro de Grande Porte (bovinos e bubalinos)De 01 até 70 cabeças/diaMÉDIO1011-2/01
Frigorífico – abate de ovinos e caprinosDe 01 até 100 cabeças/diaMÉDIO1011-2/03
Frigorífico – abate de animais de diversas espécies, exceto silvestresDe 01 a 10 cabeças/diaMÉDIO1011-2/06
Abate de avesDe 30 até 5.000 aves/diaMÉDIO1012-1/01
Frigorífico – abate de suínosDe 01 até 100 cabeças/diaMÉDIO1012-1/03
Fabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidosDe 501 até 5.000 kg/diaMÉDIO1013-9/01
Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de PescadoDe 1.001 até 5.000 kg/diaMÉDIO1020-1/01
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscosDe 501 até 5.000 kg/diaMÉDIO1020-1/02
Fabricação de conservas de frutasDe 250 a 500 kg/diaMÉDIO1031-7/00
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetaisDe 251 a 500 kg/diaBAIXO1032-5/99
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumesTodoMÉDIO1033-3/01
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milhoAté 5 toneladas/diaMÉDIO1041-4/00
Preparação do LeiteAcima de 5.000 litros/diaMÉDIO1051-1/00
Fabricação de LaticíniosAté 5.000 litros/diaMÉDIO1052-0/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveisAcima de 500 m²MÉDIO1053-8/00
Fabricação de produtos do arrozTodoMÉDIO1061-9/03
Moagem de trigo e fabricação de derivadosAcima de 750 kg/diaBAIXO1062-7/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivadosAcima de 750 kg/diaBAIXO1063-5/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milhoAcima de 750 kg/diaBAIXO1064-3/00
Fabricação de RaçãoAcima de 500 m²BAIXO1066-0/00
Unidade de Processamento Castanhas, Amêndoas e GrãosAcima de 400 kg/diaBAIXO1069-4/00
Fabricação de açúcarDe 250 a 3.000 kg/diaMÉDIO1071-6/00
Beneficiamento de caféTodoMÉDIO1081-3/01
Torrefação e moagem de caféDe 200 a 5.000 kg/diaBAIXO1081-3/02
Fabricação de produtos à base de caféDe 501 m² a 2.000 m²MÉDIO1082-1/00
Fabricação de produtos de panificação industrialDe 201 a 500 kg/diaBAIXO1091-1/01
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própriaDe 501 a 1.000 kg/diaBAIXO1091-1/02
Fabricação de biscoitos e bolachas, em escala industrialDe 501 a 1.000 kg/diaBAIXO1092-9/00
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, em escala industrialDe 501 a 1.000 kg/diaMÉDIO1093-7/01
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, em escala industrialDe 201 a 1.000 kg/diaBAIXO1093-7/02
Fabricação de massas alimentícias, em escala industrialDe 501 até 5.000 kg/diaMÉDIO1094-5/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, em escala industrialDe 501 até 5.000 kg/diaBAIXO1095-3/00
Fabricação de alimentos e pratos prontosAcima 100 kg/diaMÉDIO1096-1/00
Fabricação de pós-alimentíciosDe 501 até 5.000 kg/diaMÉDIO1099-6/02
Fabricação de fermentos, leveduras, fungos e algasTodoMÉDIO1099-6/03
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)TodoBAIXO1099-6/05
Fabricação de adoçantes naturais e artificiaisTodoBAIXO1099-6/06
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentaresTodoBAIXO1099-6/07
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormenteTodoBAIXO1099-6/99
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (Artesanal)Até 100 litros/diaMÉDIO1111-9/03
Fabricação de cervejas e chopesAté 500 m²MÉDIO1113-5/02
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumoTodoBAIXO1122-4/02
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutasDe 501 a 2.000 m²BAIXO1122-4/03
Processamento industrial do fumoDe 501 m² a 2.000 m²MÉDIO1210-7/00
Beneficiamento e descaroçamento de algodãoTodoMÉDIO1311-1/03
Fiação de fibras artificiais e sintéticasAté 1.000 m²MÉDIO1313-8/00
Fabricação de linhas para costurar e bordarAcima 500 m²MÉDIO1314-6/00
Tecelagem de fios de algodãoTodoBAIXO1321-9/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodãoDe 501 a 2.000 m²MÉDIO1322-7/00
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticasTodoBAIXO1323-5/00
Fabricação de tecidos de malhaDe 501 a 2.000 m²MÉDIO1330-8/00
Fabricação de artefatos de tapeçariaTodoMÉDIO1352-9/00
Fabricação de artefatos de cordoariaTodoBAIXO1353-7/00
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatosAcima de 2.500 m²BAIXO1354-5/00
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormenteTodoMÉDIO1359-6/00
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer materialAcima de 2.500 m²MÉDIO1521-1/00
Fabricação de calçados de couroTodoMÉDIO1531-9/01
Fabricação de tênis de qualquer materialAcima de 500 m²MÉDIO1532-7/00
Fabricação de calçados de material sintéticoAcima de 500m²MÉDIO1533-5/00
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormenteAcima de 500 m²MÉDIO1539-4/00
Fabricação de partes para calçados, de qualquer materialTodoMÉDIO1540-8/00
Serrarias com desdobramento de madeira em brutoAté 5.000 m³ de madeira/anoMÉDIO1610-2/03
Serrarias sem desdobramento de madeira em brutoAté 5.000 m³ de madeira/anoMÉDIO1610-2/04
Fabricação de Cavaco de MadeiraTodoBAIXO1610-2/06
Serraria com desdobro e beneficiamento de madeiraAté 5.000 m³ de madeira/anoMÉDIO1610-2/07
Desdobro com motosserraTodoMÉDIO1610-2/08
Resserragem/RedimensionamentoDe 1.001 até 5.000 m³de madeira/anoMÉDIO1610-2/09
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomeradaTodoMÉDIO1621-8/00
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadasAté de 500 m³/anoMÉDIO1622-6/01
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciaisAté de 500 m³/anoMÉDIO1622-6/02
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construçãoAté de 500 m³/anoMÉDIO1622-6/99
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeiraTodoMÉDIO1623-4/00
Picador FixoAcima de 10.000 m³ de madeira/anoMÉDIO1629-3/04
Picador móvel florestalAcima de 50.000 m³ de madeira/anoMÉDIO1629-3/05
Trituração e/ou secagem de biomassa, com ou sem produção de briquetesTodoBAIXO1629-3/07
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartãoTodoMÉDIO1732-0/00
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão onduladoTodoMÉDIO1733-8/00
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritórioAcima de 500 m²MÉDIO1741-9/02
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormenteTodoMÉDIO1742-7/99
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormenteAcima de 500 m²MÉDIO1749-4/00
Fabricação de adubos e fertilizantes organo-mineraisTodoMÉDIO2013-4/01
Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-mineraisTodoMÉDIO2013-4/02
Fabricação de biofertilizantes e inoculantes, e outros fertilizantesAté 10 t/diaMÉDIO2013-4/03
Fabricação e envase de gasesTodoMÉDIO2014-2/00
Fabricação e envase de gases industriaisTodoMÉDIO2014-2/01
Usinas fixas e móveis de asfalto a quente ou frio (betume ou outro material)TodoMÉDIO2021-5/01
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibrasTodoALTO2022-3/00
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormenteDe 501 a 2.000 m²MÉDIO2029-1/00
Fabricação de resinas termofixas E resinas termoplásticasDe 501 a 2.000 m²MÉDIO2031-2/00
Fabricação de sabões e detergentes sintéticosAté 500 m²BAIXO2061-4/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimentoAcima de 500 m²MÉDIO2062-2/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoalAcima de 500 m²MÉDIO2063-1/00
Fabricação de tintas de impressãoDe 501 a 2.000 m²MÉDIO2072-0/00
Fabricação de adesivos e selantesTodoMÉDIO2091-6/00
Fabricação de fósforos de segurançaTodoMÉDIO2092-4/03
Fabricação de aditivos de uso industrialTodoMÉDIO2093-2/00
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografiaTodoMÉDIO2099-1/01
Fabricação de produtos farmoquímicosDe 501 a 2.000 m²ALTO2110-6/00
Fabricação de medicamentos para uso veterinárioTodoMÉDIO2122-0/00
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-arAté 2.000 m²MÉDIO2211-1/00
Reforma de pneumáticos usadosTodoMÉDIO2212-9/02
Fabricação de artefatos de borrachaDe 200 até 2.000 m²MÉDIO2219-6/00
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plásticoTodoMÉDIO2221-8/00
Fabricação de produtos de material plásticoTodoMÉDIO2221-8/01
Fabricação de embalagens de material plásticoTodoMÉDIO2222-6/00
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construçãoTodoMÉDIO2223-4/00
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e domésticoTodoBAIXO2229-3/01
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriaisTodoBAIXO2229-3/02
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessóriosTodoBAIXO2229-3/03
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especifica- dos anteriormenteTodoBAIXO2229-3/99
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomendaTodoMÉDIO2330-3/01
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construçãoAcima de 250 m²BAIXO2330-3/02
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construçãoAcima de 250 m²BAIXO2330-3/03
Fabricação de casas pré-moldadas de concretoAcima de 250 m²BAIXO2330-3/04
Usinagem e Preparação de massa de concreto e argamassa para construçãoTodoMÉDIO2330-3/05
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantesAcima de 250 m²BAIXO2330-3/99
Fabricação de produtos cerâmicos refratáriosTodoMÉDIO2341-9/00
Fabricação de material sanitário de cerâmicaTodoMÉDIO2349-4/01
Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anterior- menteTodoALTO2349-4/99
Britamento de pedras, exceto associado à extraçãoTodoMÉDIO2391-5/01
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extraçãoTodoMÉDIO2391-5/02
Aparelhamento de placas, e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outros materiais.todoMÉDIO2391-5/03
Fabricação de cal e gessoDe 251 a 1.000 m²MÉDIO2392-3/00
Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormenteAté 500 m²BAIXO2399-1/99
Produção de arames de açoTodoMÉDIO2424-5/01
Produção de alumínio e suas ligas em formas primáriasDe 501 a 2.000 m²MÉDIO2441-5/01
Metalurgia dos metais preciososTodoBAIXO2442-3/00
Fabricação de ânodos para galvanoplastiaTodoMÉDIO2449-1/02
Fundição de ferro e açoAté 2.000 m²MÉDIO2451-2/00
Fabricação de estruturas metálicasAté 500 m²MÉDIO2511-0/00
Fabricação de estruturas metálicas (sem usinagem)TodoMÉDIO2511-0/01
Fabricação de esquadrias de metalTodoMÉDIO2512-8/00
Fabricação de obras de caldeiraria pesadaAté 500 m²MÉDIO2513-6/00
Produção de artefatos estampados de metalTodoMÉDIO2532-2/01
Metalurgia do póAté 2.000 m²MÉDIO2532-2/02
Serviços de usinagem, tornearia e soldaAcima de 2.500 m²MÉDIO2539-0/01
Jateamento de peçasTodoMÉDIO2539-0/03
Fabricação de artigos de serralheriaTodoMÉDIO2542-0/00
Fabricação de embalagens metálicasTodoMÉDIO2591-8/00
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizadosTodoMÉDIO2592-6/01
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizadosTodoALTO2592-6/02
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoalTodoMÉDIO2593-4/00
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormenteAcima de 500 m²MÉDIO2599-3/99
Fabricação de equipamentos de informáticaTodoMÉDIO2621-3/00
Fabricação de periféricos para equipamentos de informáticaTodoMÉDIO2622-1/00
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessóriosTodoMÉDIO2631-1/00
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessóriosTodoMÉDIO2632-9/00
Fabricação de cronômetros e relógiosTodoMÉDIO2652-3/00
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessóriosTodoMÉDIO2670-1/01
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessóriosTodoMÉDIO2710-4/01
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessóriosTodoMÉDIO2710-4/02
Fabricação de motores elétricos, peças e acessóriosTodoMÉDIO2710-4/03
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotoresTodoMÉDIO2721-0/00
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétricaTodoMÉDIO2731-7/00
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumoTodoMÉDIO2732-5/00
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anterior- mente, peças e acessóriosTodoMÉDIO2759-7/99
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormenteTodoMÉDIO2790-2/99
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessóriosTodoMÉDIO2813-5/00
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentosTodoMÉDIO2815-1/02
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessóriosTodoMÉDIO2821-6/02
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial e não industrialTodoMÉDIO2824-1/01
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessóriosTodoMÉDIO2829-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhõesAcima de 500 m²MÉDIO2930-1/01
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibusAté de 1.000 m²MÉDIO2930-1/03
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotoresTodoMÉDIO2941-7/00
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotoresTodoMÉDIO2942-5/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotoresTodoMÉDIO2943-3/00
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotoresTodoMÉDIO2944-1/00
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto bateriasTodoMÉDIO2945-0/00
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotoresTodoMÉDIO2949-2/01
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotoresTodoMÉDIO2950-6/00
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porteAté 500 m²MÉDIO3011-3/02
Fabricação de móveis com predominância de madeiraAcima de 1.000 m³ madeira/anoMÉDIO3101-2/00
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metalTodoMÉDIO3103-9/00
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessóriosTodoMÉDIO3220-5/00
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratórioAcima de 500 m²MÉDIO3250-7/01
Fabricação de artefatos para pesca e esporteTodoMÉDIO3230-2/00
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogoAcima de 250 m²BAIXO3292-2/01
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissionalAcima de 250 m²BAIXO3292-2/02
Fabricação de guarda-chuvas e similaresTodoBAIXO3299-0/01
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritórioDe 250 a 500 m²BAIXO3299-0/02
INFRAESTRURAParque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicosDe 5,1 até 30 MWhMÉDIO3511-5/02
Subestação Abaixadora de Tensão / Seccionadorade 138,1 kV até 230 kVBAIXO3511-5/03
Linha de transmissão e/ou de DistribuiçãoDe 138,1 kV a 230 kVMÉDIO3512-3/00
Usina Termoelétrica, inclusive MóvelAté 0,5 MWMÉDIO3511-5/08
Coleta de resíduos não perigosos (Transportadora de Resíduos Urbanos)TodoMÉDIO3811-4/00
Transportadoras de resíduos – classe II.TodoMÉDIO3811-4/02
Limpeza, coleta e transporte de resíduos por veículos ?limpafossa?TodoMÉDIO3811-4/04
Central de triagem de resíduos sólidos urbanosTodoMÉDIO3821-1/01
Reciclagem de resíduos não perigososaté 1000 m²MÉDIO3821-1/01
Produção de composto oriundo de resíduos industriais e/ou urbanosDe 250kg/dia até 500 kg/ diaMÉDIO3821-1/03
Armazenamento temporário de resíduos não perigosos – classe IITodoBAIXO3821-1/12
Armazenamento temporário de resíduos de construção civil classe A – bota foraTodoBAIXO3821-1/13
Compostagem de resíduos sólidos orgânicos (exceto resíduo de origem industrial, de confinamentos, lodos e animais mortos)Até 500 kg/diaMÉDIO3839-4/02
Pátio de descontaminaçãoTodoMÉDIO3900-5/00
Construção e/ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arteDe 30,1 a 60 metrosMÉDIO4211-1/04
Aberturas de vias internas em áreas rurais (com desmate)Acima de 6 m de larguraMÉDIO4211-1/10
Pavimentação urbana e drenagem de águas pluviais urbanasAcima de 500 m linearMÉDIO4213-8/01
Canteiro de obrasTodoMÉDIO4299-5/02
Construção de Muro de Contenção em áreas de risco ou uso restritoTodoMÉDIO4299-5/03
SERVIÇOSComércio Atacadista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)TodoMÉDIO4682-6/00
Comércio Varejista de Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP)A partir da Classe 4 (ANP) inclusiveMÉDIO4784-9/00
Montagem de estruturas metálicasAté 500 m²MÉDIO4292-8/01
Transporte rodoviário de produtos perigososAté 100 veículosMÉDIO4930-2/03
Transporte de resíduos – classe I. (Que realizem a Coleta e/ou transporte)TodoMÉDIO4930-2/04
Transporte de resíduos de serviços de saúde – classe I. (Que realizem a Coleta e/ou transporte)TodoMÉDIO4930-2/05
Restaurantes – em áreas de interesse ambientalTodoMÉDIO5510-8/04
Atividades de serviços de complementação diagnósticos ou terapêutica, laboratório de anatomia patologia; laboratório: de análises clínicas, serviços de raio-x, radioterapia, serviços de quimioterapia, serviço de banco de sangue, etc.TodoMÉDIO8640-2/00
TinturariasTodoBAIXO9601-7/02

ANEXO IV
ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO POR ADESÃO E COMPROMISSO- LAC

GRUPODESCRIÇÃO DA ATIVIDADEPARÂMETROSNÍVEL DE POLUIÇÃOCNAE
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQUICULTURACriação de bovinos de corte confinadosDe 100 até 500 cabeçasBAIXO0151-2/01
Bovinocultura, bubalinocultura e caprinocultura de leiteDe 100 até 500 cabeças – por cicloBAIXO0151-2/02
Criação de bubalinos de corte confinadosDe 100 até 500 cabeçasBAIXO0152-1/01
Criação de equinos de corte confinadosDe 100 até 500 cabeçasBAIXO0152-1/02
Criação de asininos e muares de corte confinadosDe 100 até 500 cabeçasBAIXO0152-1/03
Criação de caprinos de corte confinadosDe 100 até 500 cabeçasBAIXO0153-9/01
Suinocultura (unidade de produção de leitões)De 20 até 100 matrizesBAIXO0154-7/00
Suinocultura (crescimento e terminação)De 100 até 500 cabeçasBAIXO0154-7/01
Suinocultura (ciclo completo)De 10 a 100 matrizesMÉDIO0154-7/02
Produção de ovos (Postura)De 10.000 até 50.000 matrizesBAIXO0155-5/05
Piscicultura Convencional em tanques escavados (não admitida criação de espécies alóctones e/ou exóticas; e desde que fora de Área de Preservação Permanente)Até 1,0 haBAIXO0322-1/01
Piscicultura Tanques-rede (não admitida criação de espécies alóctones e/ou exóticas)Volume Útil até 1.000 m³BAIXO0322-1/99
Criação de peixes de água doceÁrea útil até 200 m²BAIXO0322-1/04
INDÚSTRIAFabricação de produtos de carne, salsicharia e outros embutidosDe 50 a 500 kg/dia de produto acabadoBAIXO1013-9/01
Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de PescadoDe 60 kg a 1.000 kg/diaBAIXO1020-1/01
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscosDe 60 até 500 kg/diaMÉDIO1020-1/02
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetaisDe 100 a 250 kg/diaBAIXO1032-5/99
Preparação do LeiteDe 200 a 5.000 litros/diaBAIXO1051-1/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveisAté 500 m²BAIXO1053-8/00
Beneficiamento de Arroz, exceto parboilizaçãoTodoBAIXO1061-9/01
Moagem de trigo e fabricação de derivadosDe 250 até 750 kg/diaBAIXO1062-7/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivadosDe 250 até 750 kg/diaBAIXO1063-5/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milhoDe 250 até 750 kg/diaBAIXO1064-3/00
Fabricação de RaçãoAté 500 m²BAIXO1066-0/00
Unidade de processamento castanhas, amêndoas e grãosAté 400 kg/diaBAIXO1069-4/00
Fabricação de produtos à base de caféAté 500 m²BAIXO1082-1/00
Fabricação de produtos de panificação industrialDe 100 até 200 kg/diaBAIXO1091-1/01
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própriaDe 200 até 500 kg/diaBAIXO1091-1/02
Fabricação de biscoitos e bolachas, em escala industrialDe 200 até 500 kg/diaBAIXO1092-9/00
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, em escala industrialDe 200 até 500 kg/diaBAIXO1093-7/01
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, em escala industrialDe 100 até 200 kg/diaBAIXO1093-7/02
Fabricação de massas alimentícias, em escala industrialDe 250 até 500 kg/diaBAIXO1094-5/00
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, em escala industrialDe 250 até 500 kg/diaBAIXO1095-3/00
Fabricação de alimentos e pratos prontosAté 100 kg/diaBAIXO1096-1/00
Fabricação de pós-alimentíciosDe 250 até 500 kg/diaBAIXO1099-6/02
Fabricação de gelo comumAcima de 250 m²BAIXO1099-6/04
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutasAté 500 m²BAIXO1122-4/03
Processamento industrial do fumoAté 500 m²BAIXO1210-7/00
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodãoAté 500 m²BAIXO1322-7/00
Fabricação de tecidos de malhaAté 500 m²BAIXO1330-8/00
Fabricação de tênis de qualquer materialDe 250 a 500 m²BAIXO1532-7/00
Fabricação de calçados de material sintéticoDe 250 a 500 m²BAIXO1533-5/00
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormenteDe 250 a 500 m²BAIXO1539-4/00
Resserragem/RedicionamentoAté 1.000 m³ de madeira/anoMÉDIO1610-2/09
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveisTodoBAIXO1629-3/01
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveisTodoBAIXO1629-3/02
Fabricação de BriquetesTodoBAIXO1629-3/03
Picador FixoAté 10.000 m³ de madeira/anoBAIXO1629-3/04
Picador móvel florestalAté 50.000 m³ de madeira/anoBAIXO1629-3/05
Atividade de trituração e/ou secagem de biomassaTodoBAIXO1629-3/06
Fabricação de embalagens de papelTodoBAIXO1731-1/00
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritórioDe 250 a 500 m²BAIXO1741-9/02
Fabricação de fraldas descartáveisTodoBAIXO1742-7/01
Fabricação de absorventes higiênicosTodoBAIXO1742-7/02
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormenteDe 250 a 500 m²BAIXO1749-4/00
Impressão de jornaisTodoBAIXO1811-3/01
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicasTodoBAIXO1811-3/02
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormenteAté 500 m²MÉDIO2029-1/00
Fabricação de resinas termofixas e resinas termoplásticasAté 500 m²MÉDIO2031-2/00
Fabricação de produtos de limpeza e polimentoDe 250 a 500 m²BAIXO2062-2/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoalDe 250 a 500 m²BAIXO2063-1/00
Fabricação de tintas de impressãoAté 500 m²MÉDIO2072-0/00
Fabricação de produtos farmoquímicosAté 500 m²MÉDIO2110-6/00
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construçãoAté 250 m²BAIXO2330-3/02
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construçãoAté 250 m²BAIXO2330-3/03
Fabricação de casas pré-moldadas de concretoAté 250 m²BAIXO2330-3/04
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantesAté 250 m²BAIXO2330-3/99
Fabricação de cal e gessoAté 250 m²BAIXO2392-3/00
Produção de alumínio e suas ligas em formas primáriasAté 500 m²MÉDIO2441-5/01
Fabricação de componentes eletrônicosTodoBAIXO2610-8/00
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhõesAté 500 m²BAIXO2930-1/01
Fabricação de móveis com predominância de madeiraAté 1.000 m³ de madeira/anoBAIXO3101-2/00
Fabricação de instrumentos não eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratórioDe 250 a 500 m²BAIXO3250-7/01
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogoAté 250 m²BAIXO3292-2/01
INFRAESTRUTURAGeração distribuída, microgeração e minigeração distribuída, geração compartilhada e autoconsumo remoto; por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicosDe 1 até 5 MWhMÉDIO3511-5/01
Subestação Abaixadora de Tensão/SeccionadoraDe 69 kV até 138 kVBAIXO3511-5/03
Linha de transmissão e/ou de Distribuição (inclusive RDR)De 69 kV até 138 kVBAIXO3514-0/00
Construção de arena para eventos, auditório, concha acústica, centro de eventos, teatro, anfiteatro e similaresAcima de 1.000 m² de área construídaBAIXO4120-4/00
Construção de estabelecimentos de ensino, como creches, centros de inclusão digital, asilos e similaresAcima de 1.600 m² de Área edificada com ou sem coberturaBAIXO4120-4/01
Construção de centros de múltiplo uso e/ou atividades de atendimento ao turista, centros de referência de assistência social e similaresAcima de 1.000 m² de área construídaBAIXO4120-4/02
Obras de implantação de praças, ciclovias e calçadasTodoBAIXO4213-8/00
Recuperação de Rodovia e Estrada pavimentada que inclua mudanças de base e sub baseToda extensão da malha viáriaBAIXO4211-1/01
Instalação ou substituição de bueiros tubulares e celularesTodoBAIXO4211-1/03
Construção e/ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arteAté 30 metrosBAIXO4211-1/04
Recuperação de Rodovias e estradas vicinais não pavimentadasToda extensão da malha viáriaBAIXO4211-1/11
Construção de passarelas sobre rodovias e vias urbanas e ruraisTodoBAIXO4212-0/00
Construção de estações e redes de telefonia, internet e telecomunicaçãoTodoBAIXO4221-9/04
Construção de cisternas ou caixas d’água de sistema de abastecimento públicoTodoBAIXO4222-7/03
Substituição de redes coletoras de água e esgoto (exceto coletores tronco, emissários e elevatórias de esgoto)TodoBAIXO4222-7/06
Rampas fluviais para embarque e desembarque de pequenas embarcações e pequeno ancoradouro de até 24 metros quadradosTodoBAIXO4291-0/02
Implantação de Tablados, píeres e demais estruturas flutuantes sem propulsãoTodoBAIXO4291-0/01
SERVIÇOSComércio Atacadista de Defensivos Agrícolas, Adubos, Fertilizantes e Corretivos do Solo com Depósito no LocalTodoBAIXO4683-4/00
Comércio varejista de produtos farmacêuticos com manipulação de fórmulasAcima de 500 m²BAIXO4771-7/02
Armazéns gerais (emissão de warrants)TodoBAIXO5211-7/01
Instalação de armazém inflávelTodoBAIXO5211-7/04
Armazéns de GrãosTodoBAIXO5211-7/05
Banheiros Químicos, aluguel e locaçãoTodoBAIXO7739-0/03
LavanderiasTodoBAIXO9601-7/01
Atividades de Clínica Médica (clínicas e consultórios com ambulatório)Acima de 200 m²BAIXO8630-5/01
Atividades de Clínica OdontológicaAcima de 200 m²BAIXO8630-5/04

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2022, 201° da Independência e 134° da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIRO
Secretário – Chefe da Casa Civil

MAUREN LAZZARETTI
Secretária de Estado do Meio Ambiente

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