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LEI N° 18.561, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

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(DOE de 22.12.2022)

Altera a Lei n° 16.583, 2015, que “Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no Estado de Santa Catarina”.

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