ATO DIAT N° 076, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022

(Pe/SEF de 27.12.2022)

Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2023.

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 2.094, de 28 de julho de 2022, e considerando o art. 9°B da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n° 1.320.825 – RJ 2012/0083876-8,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar e publicar o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2023, anexo a este Ato.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2023.

Florianópolis, 19 de dezembro de 2022.

LENAI MICHELS
Diretora de Administração Tributária

EDITAL DE LANÇAMENTO DOS VALORES DO IPVA 2023

1. LANÇAMENTO

Nos termos do art. 9°-B da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, e da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n° 1.320.825 – RJ 2012/0083876-8 [S1 – Primeira Seção, rel. Min. Gurgel de Faria, julg. 10.08.2016, DJe 17.08.16], ficam lançados e regularmente constituídos em 1° de janeiro de 2023 os créditos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), decorrentes dos valores constantes nas tabelas anexas, em relação aos veículos usados registrados, matriculados ou licenciados no Estado de Santa Catarina na data da ocorrência do fato gerador.

2. NOTIFICAÇÃO

Consideram-se cientificados em 1° de janeiro de 2023 os contribuintes e responsáveis definidos no art. 3° da Lei n° 7.543, de 1988, por meio da publicação do presente Edital de Lançamento contendo as tabelas relativas à base de cálculo, ao valor do IPVA e ao calendário de pagamento, bem como pela disponibilização de consulta individualizada pela placa do veículo e número do Renavam no sítio eletrônico do DETRAN (www.detran.sc.gov.br).

3. CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

De acordo com o art. 3° da Lei n° 7.543, de 1988, é contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor.

São solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPVA e acréscimos legais (§§ 1° ao 6° do art. 3° da Lei n° 7.543, de 1988):

I – o adquirente ou remitente do veículo automotor, quanto aos débitos do proprietário ou proprietários anteriores (inciso I do § 1° do art. 3° da Lei n° 7.543, de 1988);

II – o fiduciante ou possuidor direto, em relação ao veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia (inciso II do § 1° do art. 3° da Lei n° 7.543, de 1988);

III – a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil (inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 7.543, de 1988);

IV – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (§ 2° do art. 3° da Lei n° 7.543, de 1988);

V – o antigo proprietário que, no caso de transferência de propriedade, deixou de encaminhar ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da alienação do veículo, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade devidamente assinado e datado, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e do conhecimento desta pelo DETRAN (§§ 4° e 5° do art. 3° da Lei n° 7.543, de 1988);

VI – a pessoa jurídica de direito privado que tomar em locação veículo para uso em Santa Catarina, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação, sem a comprovação do pagamento do imposto (inciso I do § 3° do art. 3° da Lei n° 7.543, de 1988 – ADI STF 4612);

VII – o agente público responsável pela contratação de locação de veículo para uso em Santa Catarina, por pessoa jurídica de direito público, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação, sem a comprovação do pagamento do imposto (inciso II do § 3° do art. 3° da Lei n° 7.543, de 1988 – ADI STF 4612); e

Consideram-se notificados, nos termos do item 2 do presente Ato, todos os atuais proprietários que adquiriram veículos automotores em exercícios anteriores (2022 e pretéritos), independentemente de terem ou não cumprido a obrigação de regularizar a transferência junto ao órgão oficial competente, conforme previsto no art. 12 da Lei n° 7.543, de 1988, e no art. 17 do Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto no 2.993, de 17 de fevereiro de 1989.

4. BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do IPVA é o valor de mercado do veículo apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), baseado no mercado automotivo do Estado de Santa Catarina, constante nos Anexos I e III deste edital (art. 6° da Lei n° 7.543, de 1988).

Os valores venais dos veículos classificados como caminhão (Anexo III) serão calculados considerando o valor do chassi acrescido do valor da carroceria, de acordo com os critérios:

A – carroceria de madeira aberta;

B – carroceria de baú fechado de alumínio; e

C – carroceria de baú fechado frigorífico, basculante, caçamba basculante, coletor de lixo, plataforma socorro, tanque água potável, tanque combustível, e demais não inclusas nos critérios anteriores.

5. ALIQUOTAS

As alíquotas do IPVA aplicadas aos veículos terrestres são (art. 5° da Lei n° 7.543, de 1988):

I – 2% (dois por cento) para veículos de passeio, utilitários e motor-casa, nacionais e estrangeiros; e

II – 1% (um por cento) para veículos de duas ou três rodas; os de transporte de carga ou passageiros (coletivos), nacionais ou estrangeiros; e, os destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos ou por elas arrendados mediante contrato de arrendamento mercantil.

6. PAGAMENTO

Ficam notificados os contribuintes ou responsáveis a efetuar o pagamento do IPVA por meio de documento de arrecadação, de modelo oficial, junto à rede bancária conveniada, nos prazos previstos no art. 10 do RIPVA.

7. CALENDÁRIO DE PAGAMENTO

7.1 VEÍCULOS NOVOS E VEÍCULOS IMPORTADOS

No prazo de até 30 (trinta) dias após a aquisição ou o desembaraço aduaneiro, no ano do internamento (inciso I do § 1° do art. 10 do RIPVA).

7.2 VEÍCULOS USADOS

De acordo com a seguinte tabela (inciso III do §1° do art. 10 do RIPVA):

FINAL DE PLACA	COTA ÚNICA	PARCELAMENTO-COTAS
1ª	2ª	3ª
1	último dia do mês de janeiro	10/01	10/02	10/03
2	último dia do mês de fevereiro	10/02	10/03	10/04
3	último dia do mês de março	10/03	10/04	10/05
4	último dia do mês de abril	10/04	10/05	10/06
5	último dia do mês de maio	10/05	10/06	10/07
6	último dia do mês de junho	10/06	10/07	10/08
7	último dia do mês de julho	10/07	10/08	10/09
8	último dia do mês de agosto	10/08	10/09	10/10
9	último dia do mês de setembro	10/09	10/10	10/11
0	último dia do mês de outubro	10/10	10/11	10/12

7.3 ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM IMUNIDADE/ISENÇÃO

A transferência de propriedade de veículo com imunidade ou isenção a pessoa que não possa usufruir da imunidade ou isenção obriga o novo proprietário ao pagamento do imposto devido relativamente aos meses restantes do exercício fiscal, em até 30 (trinta) dias após a ocorrência da alienação do veículo (art. 9° c/c inciso V do § 1° do art. 10 do RIPVA).

7.4 ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO À LOCAÇÃO

A transferência de propriedade de veículo destinado à locação (inciso IV do art. 5° da Lei n° 7.543, de 1988) a pessoa que não atenda as condições nele previstas obriga o novo proprietário à complementação da alíquota devida relativamente aos meses restantes do exercício fiscal, em até 30 (trinta) dias após a ocorrência da alienação do veículo (§4° do art. 4° c/c inciso VI do § 1° do art. 10 do RIPVA).

7.5 TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO

A transferência de veículo registrado no Estado de Santa Catarina na data de ocorrência do fato gerador do IPVA obriga o pagamento integral do imposto e dos acréscimos legais correspondentes ao exercício em curso e aos anteriores no momento em que ocorra a transferência do veículo (§ 2° do art. 9° da Lei n° 7.543, de 1988; e inciso VII do § 1° do art. 10 c/c parágrafo único do art. 13 do RIPVA).

8. MULTA E JUROS

O pagamento do IPVA fora dos prazos discriminados no item 7 deste Edital será efetuado com o acréscimo de multa de mora de 0,3% (três décimos por cento) ao dia até o limite de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do imposto (art. 10 da Lei n° 7.543/1988).

Serão também acrescidos os juros de mora previstos no art. 69 da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981:

I – taxa referencial SELIC acumulada mensalmente, incidindo a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento; e

II – 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

9. RECLAMAÇÕES

As reclamações e recursos deverão ser dirigidos ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT) no prazo fixado pelo art. 20 da Lei Complementar n° 465, de 3 de dezembro de 2009, e protocolizados na Gerência Regional da jurisdição do proprietário do veículo, a qual prestará as informações fiscais.

ANEXO I – TABELA GERAL DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA

ANEXO II – TABELA GERAL DE VALORES DO IPVA

ANEXO III – TABELA DE VALORES RELATIVOS À BASE DE CÁLCULO DO IPVA DE CAMINHÕES

ANEXO IV – TABELA DE VALORES DO IPVA DE CAMINHÕES

AUTORIDADES FISCAIS

GERFE	Autoridade Fiscal Emitente	Matrícula
1ª – Florianópolis	DIEGO DA SILVA LIONE	617.050-1
TARCISIO MENDES LIMA	184.978-6
2ª – Itajaí	MARIO ABE	301.253-0
3ª – Blumenau	CESAR DO ESPÍRITO SANTO	184.712-0
4ª – Rio do Sul	JORDÃO LUIZ MORATELLI	200.283-3
5ª – Joinville	ROBERTO KROEFF	139.175-5
6ª – Caçador	ELENICE MARIA BARILKA	142.718-0
7ª – Joaçaba	DANIEL CUNHA SALOMÃO	644.476-8
8ª – Chapecó	MÁRCIO BANDEIRA MARTINS	644.367-2
9ª – Curitibanos	JANAÍNA PIRES PEDRINI	645.074-1
10ª – Lages	FERNANDO WATANABE HURTADO	645.061-0
11ª – Tubarão	CLÁUDIO WILLIAM AMOEDO GUIMARAES	301.237-9
12ª – Criciúma	CAMILA MARTELO GIOVANELLO GASPAR	644.420-2
13ª – São Miguel do Oeste	LUCAS ANTÔNIO BORDINHÃO	644.478-4
14ª – Mafra	ALINOR GREIN BUENO	142.707-5
15ª – Araranguá	LAURO ANTONIO BURIGO	137.294-7