EDITAL SURE N° 444, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 26.12.2022)

O SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso III, do art. 3°, da Lei 8.085/2018,

RESOLVE:

I. Submeter a consulta pública aos contribuintes e entidades interessadas minuta de Instrução Normativa que “Altera a Instrução Normativa SEF n° 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.”, conforme Anexo Único deste Edital;

II. A presente convocação tem cunho consultivo e as manifestações recebidas subsidiarão a finalização da minuta de Instrução Normativa;

III. Os interessados poderão encaminhar sugestões e comentários, em até 03 (três) dias, a partir da data de publicação deste Edital, para o e-mail sure@sefaz.al.gov.br.

Superintendência Especial da Receita Estadual em Maceió, 23 de dezembro de 2022.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI
Superintendente Especial da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

GOVERNO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° /2022

Altera a Instrução Normativa SEF n° 34, de 28 de dezembro de 2006, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 14 da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 72 do Regulamento do ICMS;

Considerando a publicação, no Diário Oficial do Estado de xx de xxxxxx de 2022, do Edital SURE n° ___/2022, em que se divulgou o preço das mercadorias e convocou os contribuintes e entidades do setor para se manifestarem, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O Anexo único da Instrução Normativa SEF n° 34, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 34/2006
PAUTA DE VALORES MÍNIMOS DE PRODUTOS

ITEM/PRODUTO		UNIDADE	VALOR EM R$
1. Produtos Agrícolas
1.1. Algodão
1.1.1. Arbóreo		KG	4,45
1.1.2. Caroço		KG	3,71
1.1.3. Herbáceo		KG	4,45
1.1.4. Óleo		LT	1,48
1.2. Amendoim
1.2.1. Beneficiado		KG	4,70
1.2.2. Não Beneficiado		KG	2,23
1.3. Arroz
1.3.1. Agulha (Saca de 60 Kg)		UN	111,23
1.3.2. Casca (Saca de 45 Kg)		UN	32,62
1.3.3. Comum (Saca de 60 Kg)		UN	81,56
1.4. Castanha de Caju
1.4.1. Beneficiada		KG	6,19
1.4.2 In Natura		KG	1,61
1.5. Feijão
1.5.1. Carioquinha (Saca de 60 Kg)		UN	93,92
1.5.2. Fava (Saca de 60 Kg)		UN	76,62
1.5.3. Macassar (Saca de 60 Kg)		UN	76,62
1.5.4. Mulatinho (Saca de 60 Kg)		UN	93,92
1.5.5. Preto (Saca de 60 Kg)		UN	93,92
1.6. Fumo
1.6.1. Em Corda		KG	2,78
1.6.2. Picado		KG	9,88
1.6.3. Pele		KG	7,42
1.6.4. Bagacinho		KG	7,42
1.6.5. Bucha		KG	7,42
1.6.6. Folha “In Natura” (Baixeiro Comum)		KG	7,42
1.6.7. Folha “In Natura” (Baixeiro Galpão)		KG	14,83
1.7. Mandioca
1.7.1. Farinha (Saca de 50 Kg)		UN	61,79
1.7.2. Goma – Polvilho de Mandioca (Saca de 60 Kg))		UN	98,86
1.7.3. Mandioca		LOT/TRUCK	494,33
1.7.4. Mandioca		LOT/SIMPLES	346,04
1.7.5. Massa De Mandioca		KG	1,48
1.8. Mamona (Bagas)		KG	1,23
1.9. Milho em Grão (Saco de 60kg)		UN	22,25
1.10. Tomate para Industrialização		KG	0,74
2. Produtos Pecuários e Avícolas
2.1. Aves (Frangos Vivos)		CAB	16,97
2.2. Banha de Porco		KG	3,71
2.3. Carne Salpresa
2.3.1. de 1ª		KG	16,07
2.3.2. de 2ª		KG	11,13
2.4. Couro de Boi
2.4.1. Salmourado		KG	2,97
2.4.2. Seco Couro		KG	4,94
2.4.3. Verde		KG	1,48
2.5. Eqüino
2.5.1. Asno		CAB	148,30
2.5.2. Cavalo Árabe		CAB	2.966,02
2.5.3. Cavalo Comum		CAB	222,45
2.5.4. Cavalo Manga Larga		CAB	2.966,02
2.5.5. Cavalo Piquira		CAB	865,08
2.5.6. Cavalo Pônei		CAB	1.730,18
2.5.7. Cavalo Quarto de Milha		CAB	2.966,02
2.5.8. Muar		CAB	222,45
2.6. Gado
2.6.1. Bovino		CAB	1.059,36
2.6.2. Boi P/Recria Engorda		CAB	247,17
2.6.3. Caprino		CAB	118,64
2.6.4. Mamote		CAB	568,49
2.6.5. Ovino		CAB	118,64
2.6.6. Suíno		CAB	197,73
2.6.7. Suíno Leitão		CAB	118,64
2.6.8. Vaca para Recria		CAB	494,33
2.7. Osso		KG	2,23
2.8. Pele de Carneiro/Cabra
2.8.1. de 1ª		UN	12,36
2.8.2. de 2ª		UN	9,88
2.9. Sebo
2.9.1. Beneficiado		KG	1,48
2.9.2. Rama		KG	1,23
2.10. Ovos
2.10.1. Médio (Caixa com 30 Dz)		UN	111,23
2.10.2. Grande (Caixa com 30 Dz)		UN	118,64
2.10.3. Extra (Caixa com 30 Dz)		UN	126,05
2.10.4. Jumbo (Caixa com 20 Dz)		UN	88,98
3. Produtos Minerais
3.1. Cal Virgem		M3	14,83
3.2. Carvão
3.2.1. Vegetal (Saco de 30 Kg)		UN	14,83
3.2.2. Vegetal		M3	111,23
4. Produtos Diversos
4.1. Camarão do Mar
4.1.1. Grande (Branco) com Cabeça		KG	24,72
4.1.2. Grande (Branco) sem Cabeça		KG	34,61
4.1.3. Médio (Rosinha) com Cabeça		KG	14,83
4.1.4. Médio (Rosinha) sem Cabeça		KG	19,77
4.1.5. Pequeno (Espigão) com Cabeça		KG	4,94
4.1.6. Pequeno (Espigão) sem Cabeça		KG	7,42
4.1.7. Filé de Camarão Grande		KG	39,55
4.1.8. Filé de Camarão Médio		KG	24,72
4.1.9. Filé de Camarão Pequeno		KG	14,83
4.1.10. Malásia Grande		KG	39,55
4.1.11. Malásia Médio		KG	29,66
4.1.12. Malásia Pequeno		KG	19,77
4.1.13. Espigão Defumado		KG	7,42
4.2. Filé de Siri		KG	16,07
4.3. Lagosta
4.3.1. Cauda		KG	49,43
4.3.2. Com Cabeça		KG	34,61
4.3.3. Lagostin		KG	22,25
4.4. Lingüiça		KG	11,87
4.5 Manteiga – NCM 0405.10.00		KG	56,57
4.6. Papel/Arras/Papelão		KG	0,33
4.7. Peixes
4.7.1. de 1ª		KG	12,36
4.7.2. de 2ª		KG	6,19
4.8 Leite e seus derivados		UNIDADE	VALOR EM R$
4.8.1 Queijo Mussarela – NCM 0406		KG	45,20
4.8.2 Queijo Coalho – NCM 0406		KG	42,94
4.8.3 Queijo Parmesão – NCM 0406		KG	79,10
4.8.4 Leite Pasteurizado – NCM 0401.10.90 e 0401.20.90		LT	3,95
4.8.5 Leite UHT – NCM 0401.10.10 e 0401.20.10		LT	5,95
4.8.6 Iorgute Garrafa – NCM 0403		KG	9,04
4.8.7 Bebida Láctea Sachê – NCM 0403		KG	3,95
4.8.8 Bebida Láctea Garrafa – NCM 0403		KG	9,04
4.8.9 Coalhada – NCM 0403.90.00		KG	13,56
4.8.10 Leite UHT achocolatado – NCM 1806.32.10 e 18.06.32.20		LT	6,78
4.8.11 Manteiga – NCM 0405.10.00		KG	50,85
4.8.12 Ricota – NCM 0406		KG	29,38
4.8.13 Requeijão Cremoso – NCM 0406		KG	41,81
4.8.14 Doce de Leite – NCM 1901.90.20		KG	25,14
4.8.15 Minas Frescal – NCM 0406		KG	44,00
4.8.16 Creme de leite fresco – NCM 040140.2,0402.21.30, 0402.29.30 e 04.02.9		KG	44,00
4.9. Rede		UNIDADE	VALOR (R$)
4.9.1. Comum		UN	37,07
4.9.2. De Linha		UN	86,50
4.9.3. Mixta		UN	49,43
4.10. Saco		UNIDADE	VALOR (R$)
4.10.1. Vazio (Usado) Algodão		UN	2,97
4.10.2. Vazio (Usado) Estopa		UN	2,23
4.10.3. Vazio (Usado) Nylon		UN	2,48
4.11. Sucata		UNIDADE	VALOR (R$)
4.11.1. Alumínio		KG	4,94
4.11.2. Antimônio		KG	1,97
4.11.3. Bateria		KG	0,69
4.11.4. Bronze		KG	3,99
4.11.5. Chumbo		KG	1,41
4.11.6. Cobre		KG	9,39
4.11.7. Ferro Fundido		KG	0,18
4.11.8. Flandres		KG	0,18
4.11.9. Garrafa Vazia		UNIDADE	VALOR (R$)
4.11.9.1. de 600 ml		UN	1,23
4.11.9.2 de 1 L		UN	0,25
4.11.10. Latão		KG	3,99
4.11.11. Limalha de Latão		KG	1,68
4.11.12. Limalha de Ferro		KG	0,18
4.11.13. Pneus		UN	3,46
4.11.14. Radiador		KG	2,84
4.11.15. Tonel Vazio		KG	8,90
4.11.16. Trilho		KG	0,84
4.11.17. Tubo de Ferro		KG	0,84
4.11.18. Vidro Quebrado		KG	0,28
4.11.19. Zinco		KG	1,13
4.11.20. Grampo/Parafuso		KG	0,18
4.11.21. Latarias		KG	0,18
4.11.22. Plástico		KG	0,28
4.11.23. Ráfia		KG	0,28
4.11.24. Catalizador Pó		KG	3,71
4.11.25. Bomba De Combustível		UN	3,71
4.12. Sururu Descascado		KG	1,97
4.13. Corda (Agave)		KG	1,23
5. Produtos Relacionados Exclusivamente com Operações de Entrada Interestadual
5.1 Carne Bovina/Bufalina – Natural, Refrigerada ou Congelada		UNIDADE	VALOR (R$)
5.1.1 Traseiro c/ osso		KG	18,61
5.1.2 Dianteiro c/ osso		KG	13,60
5.1.3 Pa (ponta de agulha)		KG	17,19
5.1.4 Acém com osso		KG	21,47
5.1.5 Acém sem osso		KG	25,77
5.1.6 Alcatra		KG	31,49
5.1.7 Chã de fora		KG	28,64
5.1.8 Contra-filé		KG	31,49
5.1.9 Coração		KG	7,15
5.1.10 Costela		KG	17,19
5.1.11 Coxão Mole		KG	31,49
5.1.12 Cupim		KG	25,77
5.1.13 Fígado		KG	12,89
5.1.14 Filé mignon		KG	42,94
5.1.15 Lagarto		KG	31,49
5.1.16 Língua		KG	7,15
5.1.17 Maminha		KG	31,49
5.1.18 Músculo		KG	21,47
5.1.19 Patinho		KG	31,49
5.1.20 Picanha		KG	42,94
5.1.21 Rins		KG	7,15
5.2. Produtos Derivados de Cerâmica Vermelha	UNIDADE	Frete CIF VALOR (R$)	Frete FOB VALOR (R$)
BLOCO DE VEDAÇÃO
5.2.1. Bloco de Vedação (tijolos) 9x14x19cm	MILHEIRO	348,52	303,06
5.2.2. Bloco de Vedação (tijolos) 9x19x19cm	MILHEIRO	434,89	378,82
5.2.3. Bloco de Vedação (tijolos) 9x19x24cm	MILHEIRO	539,45	469,74
5.2.4. Bloco de Vedação (tijolos) 9x19x29cm	MILHEIRO	678,85	590,97
5.2.5. Bloco de Vedação (tijolos) 11,5x19x19cm	MILHEIRO	575,81	500,05
5.2.6. Bloco de Vedação (tijolos) Maciço	MILHEIRO	434,89	378,82
5.2.7. Bloco de Vedação (tijolos 3 furos)	MILHEIRO	434,89	378,82
5.2.8. Bloco Vedação de 14 X 19 X 19	MILHEIRO	196,99	189,41
5.2.9. Bloco Vedação de 14 X 19 X 29	MILHEIRO	315,18	303,06
5.2.10. Bloco Vedação de 14 X 19 X 39	MILHEIRO	393,97	378,82
5.2.11. Bloco Vedação de 14 X 19 X 44	MILHEIRO	439,43	424,28
BLOCO DE ESTRUTURAL
5.2.12. Bloco Estrutural de 14 X 19 X 14	MILHEIRO	157,59	151,53
5.2.13. B.1) Bloco Estrutural 11,5x19x29cm	MILHEIRO	1.303,15	1.136,46
5.2.14. ½ Bloco Estrutural 11,5x19x29cm	MILHEIRO	783,41	681,88
5.2.15. Canaleta U 11,5x19x14cm	MILHEIRO	845,54	734,92
5.2.16. Canaleta J 11,5x19x14cm	MILHEIRO	845,54	734,92
5.2.17. Bloco Estrutural (T) 11,5x19x41,5	MILHEIRO	2.091,10	1.818,34
5.2.18. Bloco Estrutural de Compensação	MILHEIRO	1.212,23	1.060,71
5.2.19. B.2) Bloco Estrutural 14x19x29cm	MILHEIRO	697,03	606,11
5.2.20. ½ Bloco Estrutural	MILHEIRO	434,89	378,82
5.2.21. Canaleta U	MILHEIRO	348,52	303,06
5.2.22. Canaleta J	MILHEIRO	348,52	303,06
5.2.23. Bloco Estrutural (T)	MILHEIRO	348,52	303,06
5.2.24. Bloco Estrutural de Compensação	MILHEIRO	590,97	515,20
5.2.25. B.3) Bloco Estrutural 14x19x39cm	MILHEIRO	863,71	757,65
5.2.26. ½ Bloco Estrutural	MILHEIRO	1.212,23	1.060,71
5.2.27. Canaleta U	MILHEIRO	378,82	333,37
5.2.28. Canaleta J	MILHEIRO	378,82	333,37
5.2.29. Bloco Estrutural (T)	MILHEIRO	969,79	848,57
5.2.30. Bloco Estrutural de Compensação	MILHEIRO	1.960,78	1.704,70
5.2.31. Canaleta “U” E “J” De 14 X 19 X 19,5	MILHEIRO	128,79	121,23
5.2.32. Canaleta “U” E “J” De 14 X 19 X 12	MILHEIRO	143,95	136,37
5.2.33. Canaleta “U” E “J” De 14 X 19 X 29	MILHEIRO	160,62	151,53
5.2.34. Canaleta “U” E “J” De 14 X 19 X 39	MILHEIRO	175,77	166,68
5.2.35. Canaleta “U” E “J” De 14 X 19 X 44	MILHEIRO	190,92	181,83
LAJOTAS
5.2.36. Lajota H-8	MILHEIRO	434,89	378,82
5.2.37. Lajota H-12	MILHEIRO	651,57	575,81
TELHAS
5.2.38. Telha Esmaltada	MILHEIRO	624,29	606,11
5.2.39. Telha Extrusada Colonial, Canal e Paulista de 1ª	MILHEIRO	416,70	363,66
5.2.40. Telha Extrusada Colonial de 2ª	MILHEIRO	348,52	303,66
5.2.41. Telha Prensada Colonial	MILHEIRO	697,03	606,11
5.2.42. Telha Portuguesa	MILHEIRO	863,71	757,65
5.2.43. Telha Americana	MILHEIRO	1.045,55	909,17
5.2.44. Casquilho Natural	M2	13,64	13,64
5.3. Açúcar	UNIDADE	VALOR (R$)
5.3.1. Açúcar Cristal
5.3.1.1. 50 kg	SACA	106,35
5.3.1.2. 15 x 2 kg	FARDO	70,25
5.3.1.3. 30 x 1 kg	FARDO	70,25
5.3.1.4. 16 x 1 kg	FARDO	37,48
5.3.1.5. 10 x 1 kg	FARDO	23,42
5.3.1.6. Orgânico 10 x 1 kg	FARDO	55,58
5.3.1.7. Colorido 24 x 80 kg	CAIXA	25,54
5.3.1.8. Embalado 1 kg	UNIDADE	2,12
5.3.1.9. A Granel	KG	1,94
5.3.2. Açúcar Refinado Granulado
5.3.2.1. 50 kg	SACA	117,08
5.3.2.2. 15 x 2 kg	FARDO	77,21
5.3.2.3. 30 x 1 kg	FARDO	77,21
5.3.2.4. 8 x 2 kg	FARDO	41,17
5.3.2.5. 10 x 1 kg	FARDO	25,73
5.3.2.6 . Cubos 8 x 250 g	CAIXA	65,71
5.3.2.7. Sachê 10 x 40 x 5 g	CAIXA	18,78
5.3.2.8. Embalado 1 kg	UNIDADE	2,34
5.3.2.9. A Granel	KG	2,12
5.4. Cartões inteligentes (smart cards e sim card), classificados na posição 8523.52.00 da NCM	UNIDADE	17,52

” (NR).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, de de 2022.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda