INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 200, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 27.12.2022)

Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2023.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, em vista o disposto no inciso V do art. 398 e 399 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e no art. 7° da Instrução Normativa n° 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Esta Instrução estabelece o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e do licenciamento de veículos automotores adquiridos ou desembaraçados em exercícios anteriores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos, de que tratam os incisos I e II do art. 7° da Instrução Normativa n° 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998.

Art. 2° O vencimento do IPVA e o prazo para licenciamento, relativos ao exercício de 2023, de veículo automotor adquirido ou desembaraçado em exercícios anteriores ocorre nas datas estabelecidas no Calendário de Pagamento do IPVA e Licenciamento de Veículos constante do Anexo I desta Instrução.

Parágrafo único. Nos termos do § 2° do art. 53-A da Lei n° 16.469, de 19 de janeiro de 2009, a falta de pagamento do IPVA acarretará a aplicação de penalidades e a exigência de juros de mora, na forma prevista no art. 167 da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, a partir do dia seguinte ao término do prazo para o pagamento do imposto.

Art. 3° O valor médio de mercado, para o exercício de 2023, de veículo automotor a ser utilizado como base de cálculo para pagamento do IPVA relativo a veículo automotor adquirido ou desembaraçado em exercícios anteriores é o valor constante dos Anexos II, III e IV desta Instrução.

Art. 4° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2023.

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 26 dias do mês de dezembro de 2022.

RENATA LACERDA NOLETO
Subsecretária da Receita Estadual em Exercício
Portaria n° 622 – SGI, de 23 de novembro de 2022

ANEXO I
CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2023

Final Placa	PARCELAMENTO IPVA	[Data Limite para pagamento do IPVA ou IPVA à vista (Valor Total)] + Licenciamento Anual (CRLV)
1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	4ª Parcela	5ª Parcela	6ª Parcela	7ª Parcela	8ª Parcela	9ª Parcela	10ª Parcela	Data Limite para pagamento
1	09/01/2023	06/02/2023	13/03/2023	10/04/2023	15/05/2023	12/06/2023	10/07/2023	14/08/2023	11/09/2023		11/09/2023
2	10/01/2023	07/02/2023	14/03/2023	11/04/2023	16/05/2023	13/06/2023	11/07/2023	15/08/2023	12/09/2023		12/09/2023
3	11/01/2023	08/02/2023	15/03/2023	12/04/2023	17/05/2023	14/06/2023	12/07/2023	16/08/2023	13/09/2023	09/10/2023	09/10/2023
4	12/01/2023	09/02/2023	16/03/2023	13/04/2023	18/05/2023	15/06/2023	13/07/2023	17/08/2023	14/09/2023	10/10/2023	10/10/2023
5	13/01/2023	10/02/2023	17/03/2023	14/04/2023	19/05/2023	16/06/2023	14/07/2023	18/08/2023	15/09/2023	11/10/2023	11/10/2023
6	16/01/2023	13/02/2023	20/03/2023	17/04/2023	22/05/2023	19/06/2023	17/07/2023	21/08/2023	18/09/2023	16/10/2023	16/10/2023
7	17/01/2023	14/02/2023	21/03/2023	18/04/2023	23/05/2023	20/06/2023	18/07/2023	22/08/2023	19/09/2023	17/10/2023	17/10/2023
8	18/01/2023	15/02/2023	22/03/2023	19/04/2023	24/05/2023	21/06/2023	19/07/2023	23/08/2023	20/09/2023	18/10/2023	18/10/2023
9	19/01/2023	16/02/2023	23/03/2023	20/04/2023	25/05/2023	22/06/2023	20/07/2023	24/08/2023	21/09/2023	19/10/2023	19/10/2023
0	20/01/2023	17/02/2023	24/03/2023	24/04/2023	26/05/2023	23/06/2023	21/07/2023	25/08/2023	22/09/2023	20/10/2023	20/10/2023

ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 200/22-SRE

ANEXO II
BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2023 – Valores em R$ sem centavos
VEÍCULOS AUTOMOTORES

ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIAS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 200/22-SRE

ANEXO III
BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2023 – Valores em R$ sem centavos
AERONAVES (NACIONAIS E ESTRANGEIRAS)

ESTADO DE GOIÁS
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMICA DE GOIÁS
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 200/22-SRE

ANEXO IV
BASE DE CÁLCULO DO IPVA EXERCÍCIO DE 2023 – Valores em R$ sem centavos
EMBARCAÇÕES INCLUSIVE DE RECREIO OU ESPORTE