Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo V do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO que são necessários ajustes na legislação que disciplina a Escrituração Fiscal Digital (EFD) neste Estado, a fim de conferir maior clareza e objetividade à norma;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir, no âmbito estadual, a obrigatoriedade do preenchimento do Registro 1601 na EFD, quando utilizados instrumentos de pagamentos eletrônicos pelo declarante, obedecidas as disposições contidas no GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD-ICMS/IPI;
CONSIDERANDO, ainda, a nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto n° 1.511, de 31 de outubro de 2022 (DOE de 1°/11/2022);
R E S O L V E:
Art. 1° A Portaria n° 166/2008-SEFAZ, de 09/09/2008 (DOE de 11/09/2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acrescentado o artigo 2°-A, conforme segue:
“Art. 2°-A A Escrituração Fiscal Digital – EFD é de uso obrigatório para os contribuintes do ICMS que se enquadrem nas hipóteses arroladas no Capítulo V do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, respeitados os prazos de início da respectiva obrigatoriedade para cada caso, conforme definido na legislação pertinente.
§ 1° Ficam dispensados da obrigatoriedade de uso da EFD:
I – o contribuinte optante pelo tratamento diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar (federal) n° 123, de 14 de dezembro de 2006 – Simples Nacional, inclusive o Microemprendedor Individual – MEI, que estiver enquadrado nas disposições do artigo 966 da Lei (federal) n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e for optante pelo Simples Nacional e pelo recolhimento do imposto na forma prevista nos artigos 18-A a 18-C da aludida Lei Complementar (federal) n° 123/2006;
II – os estabelecimentos agropecuários, pertencentes a pessoas físicas, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, como microprodutores rurais, nos termos do inciso I do artigo 808 do RICMS/MT.
§ 2° A dispensa prevista no inciso I do § 1° deste artigo não se aplica quando o contribuinte, optante pelo Simples Nacional, ultrapassar o sublimite para enquadramento no referido tratamento diferenciado, fixado pelo Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro. ”
II – a partir de 1° de janeiro de 2023, fica revogado o § 2°-A do artigo 7°, bem como acrescentados os §§ 2°-B e 2°-C ao referido artigo, conforme segue:
“Art. 7° (…)
(…)
§ 2°-A (revogado)
§ 2°-B A partir de 1° de janeiro de 2023, o ‘Registro 1601 – OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS” é de preenchimento obrigatório pelos declarantes que realizaram vendas e/ou prestações de serviços, cujos respectivos pagamentos ocorreram mediante a utilização de instrumentos de pagamentos eletrônicos.
§ 2°-C O registro a que se refere o § 2°-B deste artigo deve ser preenchido pelo declarante do arquivo, informando o valor total das operações de vendas e/ou prestação de serviços, cujos respectivos pagamentos foram realizados mediante o uso de instrumentos de pagamentos eletrônicos, discriminando por instituição financeira e de pagamento, integrante ou não do Sistema de
Pagamentos Brasileiro – SPB (Convênio ICMS nº 134/2016), excluindo-se os estornos, os cancelamentos e os outros recebimentos não vinculados à respectiva atividade operacional.”
III – substituídas as remissões feitas a unidades fazendárias, em função da atual estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, divulgada pelo Decreto n° 1.511, de 31 de outubro de 2022 (DOE de 1°/11/2022), devendo ser promovidas as adequações nos respectivos textos, como segue:
| Dispositivo | Remissão a unidade fazendária | Substituir por: | |
| a) | art. 12, §2° | Superintendência de Informações do ICMS (SUIC) | Superintendência de Informações da Receita Pública – SUIRP |
IV – alterado o artigo 17, que passa a vigorar conforme segue:
“Art. 17 A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a editar normas complementares a esta Portaria. ”
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos com expressa indicação de termo de início, hipótese em que deverá ser respeitada a data assinalada.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA – SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 26 de dezembro de 2022.
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(em exercício)
