PORTARIA SEFAZ N° 450, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

(DOE de 27.12.2022)

Altera a Portaria SEFAZ n° 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI- ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO o os Ato Cotepe n° 44, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 118 e 676-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria SEFAZ n° 356, de 14 de dezembro de 2020, que cria as Tabelas nas especificações técnicas da Escrituração Fiscal Digital-EFD/IPI-ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
TABELA DE CÓDIGOS DE AJUSTE DE APURAÇÃO DO ICMS

01	SE000001	Outros débitos.
02	SE000002	Débitos recebidos.
03	SE000003	Débitos referentes ao PSDI.
04	SE000004	Transferência do livro I de apuração.
05	SE010000	Estorno de crédito.
06	SE010001	Estorno de créditos determinados por ato administrativo ou judicial, sem emissão de NF.
07	SE020000	Outros créditos.
08	SE020001	Outros créditos determinados por ato administrativo ou judicial, sem emissão de NF.
09	SE020002	Outros créditos referentes ao valor total de crédito presumido, sem emissão de NF.
10	SE020003	Utilização dos créditos imobilizado.
11	SE020004	Créditos recebidos.
12	SE020005	Saldo credor do período anterior.
13	SE020006	ICMS antecipado.
14	SE020007	Transferência de créditos do livro de apuração II para o livro de apuração I.
15	SE020008	Outros Créditos restituição
16	SE020009	Outros Créditos- Aquisição Interestadual de Farinha de Trigo- Ressarcimento
17	SE020010	Crédito presumido- Comercio atacadista- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF.
18	SE020011	Crédito presumido- Comercio Varejista- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF
19	SE020012	Crédito presumido- Comunicação- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF
20	SE020013	Crédito presumido- Indústria- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF
21	SE020014	Crédito presumido- Produtor Rural- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF
22	SE020015	Crédito presumido- Serviços- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF
23	SE020016	Crédito presumido- Transporte- outros créditos ref. ao valor total do crédito presumido, sem emissão de NF
24	SE030000	Estorno de débito
25	SE030001	Estorno de débitos determinados por ato administrativo ou judicial, sem emissão de NF.
26	SE030002	Estorno de débitos referentes ao CTRC emitido pelo transportador, com ICMS de responsabilidade do remetente /alienante sem emissão de NF.
27	SE040000	Deduções.
28	SE040001	Utilização de crédito transferido. Emissão de NF no mês posterior.
29	SE040002	Transferência entre 2 estabelecimentos do mesmo titular. Emissão de NF no mês posterior.
30	SE040003	Deduções ref. ao PSDI
31	SE040004	Dedução ref. ao PSDI contribuinte beneficiário do PSDI – ICMS NORMAL
32	SE040005	Deduções ref. ao PSDI- contribuinte beneficiário do PSDI-ICMS dif. Alíquota (ativo fixo)
33	SE050001	Débito especial do Fundo de Equilíbrio Fiscal – FEEF
34	SE050002	Débitos especiais- Importação- PSDI- art. 3º , IV,? c? da lei nº 3.140/91
35	SE059999	Débitos fiscais especiais.
36	SE099999	Controle do ICMS extra apuração para UF/SE.
37	SE109999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS ST para UF/SE.
38	SE119999	Estorno de crédito para ajuste de apuração ICMS ST para UF/ SE.
39	SE129999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS ST para UF/SE.
40	SE139999	Estorno de débitos para ajuste de ICMS ST para UF SE.
41	SE149999	Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS ST para UF/SE.
42	SE159999	Débito especial de ICMS ST para UF/SE.
43	SE200001	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
44	SE210100	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
45	SE220200	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
46	SE230300	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
47	SE240400	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
48	SE250500	Débito especial de ICMS Diferença de alíquota /Fundo de Combate à Pobreza para UF/SE
49	SE300001	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS FECP para SE
50	SE310100	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS FECP para SE
51	SE320200	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS FECP para SE
52	SE330300	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS FECP para SE
53	SE340400	Dedução do imposto apurado na apuração ICMS FECP para SE
54	SE350500	Débito especial de ICMS FECP para SE

ANEXO II
TABELA DE AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL

	Código	Posição 3	Posição 4	Posição 5	Posição 6	Posição 7	Posição 8-10	DESCRIÇÃO DO CÓDIGO
Movimentação	Apuração	Responsabilida de	Recolhimento	Origem	Descrição
01	SE02990002	0 – Crédito por entrada	2 – Outras apurações	9 – Informativo	9 – Informativo	0 – mercadoria	002 – Transferência crédito	Transferência para pagamento de saldo devedor
02	SE10000000	1 – Outros créditos	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	000 – Operação normal	Centralizada:Transf. de saldo devedor
03	SE10000001	1-Outros Créditos	0-Op. Própria	0-Própria	0-Aapurar	0-Mercadoria	001-Diferencial de Alíquota	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
04	SE10000004	1 – Outros créditos	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	004 – Antecipação tributária	Outros créditos – Farinha de trigo
05	SE10000008	1 – Outros créditos	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	008 – Ativo Permanente	Outros créditos
06	SE10000009	1 – Outros créditos	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	009 – Crédito Presumido	Crédito Presumido
07	SE10000013	1 – Outros créditos	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	013 – Creditamento	Outros créditos
08	SE10000999	1 – Outros créditos	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	999 – Outros Ajustes	Outros Créditos – ICMS ST de insumo
09	SE10001014	1 – Outros créditos	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	1 – transporte	014 – ST Transporte	Outros Créditos – Transporte
10	SE10003000	1 – Outros créditos	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	3-energia elétrica	000-Crédito Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e)	Crédito Nota Fiscal Eletrônico Energia Elétrica (NF3e)
11	SE10990002	1 – Outros créditos	0 – Op. própria	9 – Informativo	9 – Informativo	0 – mercadoria	002 – Transferência crédito	Transferência para Op. própria
12	SE11000012	1 – Outros créditos	1 – Op. ST	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	012 – Abatimento	Outros créditos
13	SE11900011	1 – Outros créditos	1 – Op. ST	9 – Informativo	0 – a apurar	0 – mercadoria	011 – Ressarcimento	Outros créditos
14	SE11990002	1 – Outros créditos	1 – Op. ST	9 – Informativo	9 – Informativo	0 – mercadoria	002 – Transferência crédito	Transferência para ST
15	SE12000013	1 – Outros créditos	2 – Outras apuração	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	013 – Creditamento	Centralizadora: Recebimento de saldo credor
16	SE20000000	2 – Estorno débito	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	000 – Operação normal	Estorno de débito
17	SE20000001	2-Estorno de Débitos	0-Op. Própria	0-Própria	0-Aapurar	0-Mercadoria	001-Diferencial de Alíquota	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
18	SE20003001	2 – Estorno débito	0 – Op. própria	0 – própria	0- A apurar	3-energia elétrica	002- Estorno de Débito Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e)	Estorno de Débito Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e)
19	SE20010000	2 – Estorno débito	0 – Op. própria	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	000 – Operação normal	Recolhimento Antecipado do ICMS
20	SE20020000	2 – Estorno débito	0 – Op. própria	0 – própria	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	000 – Operação normal
21	SE21010000	2 – Estorno débito	1 – Op. ST	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	000 – Operação normal	Recolhimento Antecipado do ICMS ST
22	SE21020000	2 – Estorno débito	1 – Op. ST	0 – própria	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	000 – Operação normal
23	SE32990002	3 – débito por saída	2 – Outras apurações	9 – Informativo	9 – Informativo	0 – mercadoria	002 – Transferência crédito	Dedução mês anterior – Créd.Próprio
24	SE40000000	4 – Outros débitos	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	000 – Operação normal	Estorno de crédito
25	SE40000001	4-Outros Débitos	0-Op. Própria	0-Própria	0-Aapurar	0-Mercadoria	001-Diferencial de Alíquota	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
26	SE40000002	4 – Outros débitos	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	002 -Transf.de crédito	Centralizada:Transf. de saldo credor
27	SE40000999	4 – Outros débitos	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	999 – Outros Ajustes	Estorno de crédito de exportação
28	SE40010000	4 – Outros débitos	0 – Op. própria	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	000 – Operação normal	PSDI-Recolhido
29	SE40990002	4 – Outros débitos	0 – Op. própria	9 – Informativo	9 – Informativo	0 – mercadoria	002 – Transferência crédito	Crédito acumulado transferido/Utilização para pag.Importação ou PTA
30	SE41000000	4 – Outros débitos	1 – Op. ST	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	000 – Operação normal	Convênios
31	SE41000015	4 – Outros débitos	1 – Op. ST	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	015-Complemento de ICMSST +FECP	Complemento de ICMS ST +FECP
32	SE42010000	4 – Outros débitos	2 – Outras Apurações	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	000 – Operação normal	Centralizadora: Recebimento de saldo devedor
33	SE50000000	5-Estorno de Créditos	0-Op. Própria	0-Própria	0-Aapurar	0-Mercadoria	000-Operação Normal	Estorno de créditos para ajuste de apuração para SE
34	SE50000001	5-Estorno de Créditos	0-Op. Própria	0-Própria	0-Aapurar	0-Mercadoria	001-Diferencial de Alíquota	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para SE
35	SE50003001	5-Estorno de Créditos	0-Op. Própria	0-Própria	0-A apurar	3-Mercadoria	001-Estorno de Créditos Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e)	Estorno de Créditos Nota Fiscal Eletrônica Energia Elétrica (NF3e)
36	SE60000000	6 – Deduções	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	000 – Operação normal	Deduções
37	SE60000001	6-Deduções	0-Op. Própria	0-Própria	0-Aapurar	0-Mercadoria	001-Diferencial de Alíquota	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para SE
38	SE61000000	6 – Deduções	1 – Op. ST	0 – própria	0 – a apurar	0-mercadoria	000 – Operação normal	Deduções de débito do ICMS substituição tributária interna
39	SE70000000	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	000 – Operação normal	Débito especial de ICMS Difal/FCPpara SE
40	SE70000008	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0-mercadoria	002 – Diferença de Alíquota	Diferença de Alíquota Uso Consumo
41	SE70000009	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0-mercadoria	003 – Diferença de Alíquota	Diferença de Alíquota Ativo Imobilizado
42	SE70000004	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	0 – mercadoria	004 – Antecipação tributária	ICMS pago na entrada
43	SE70003000	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	0 – a apurar	3-energia elétrica	000-Débito Especial Nota Fiscal Energia Elétrica (NF3e)	Débito Especial Nota Fiscal Energia Elétrica (NF3e
44	SE70010000	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	1 – Rec. espontâneo	0 – mercadoria	000 – Operação normal	Fundo de erradicação da pobreza – recolhimento próprio
45	SE70010004	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	004 – Antecipação tributária	ICMS pago na entrada
46	SE70010010	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	1 – Rec. espontâneo	0 – mercadoria	010 – Lanç. Extemporâneo	Débito extemporâneo do ICMS
47	SE70010017	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	017 – Importação	Importação
48	SE70010019	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	019 – Diferimento	Encerramento do Diferimento
49	SE70010999	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	999 – outros ajustes	Apuração por Estimativa
50	SE70020000	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	000 – Operação normal	ICMS pago na saída
51	SE70020004	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	004 – Antecipação tributária	ICMS pago na entrada
52	SE70020010	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	010 – Lanç. Extemporâneo	Débito extemporâneo do ICMS
53	SE70020017	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	017 – Importação	Importação
54	SE70020019	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	019 – Diferimento	Encerramento do Diferimento
55	SE70090017	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	0 – própria	9 – Informativo	0 – mercadoria	017 – Importação	Importação – Utilização de crédito p/pagamento
56	SE70110000	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	1 – solidária	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	000 – Operação normal	ICMS pago na entrada
57	SE70120000	7 – Déb. Especial	0 – Op. própria	1 – solidária	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	000 – Operação normal	ICMS pago na entrada
58	SE71010000	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	0 – própria	1 – Rec. espontâneo	0 – mercadoria	000 – Operação normal	Fundo de erradicação da pobreza -recolhimento substituição tributária interna.
59	SE71010005	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	005 – ST Dif. Alíquota	ST – Diferença de Alíquota
60	SE71010010	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	010 – Lanç. Extemporâneo	Débito extemporâneo do ICMS ST
61	SE71010011	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	011- Complemento de ICMSST	Lançamento Extemporâneo
62	SE71010018	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	018 – ST interna	ICMS ST pago na entrada
63	SE71010021	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	0 – mercadoria	021 – Complemento FECP	Lançamento Extemporâneo
64	SE71020000	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	0 – própria	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	000 – Operação normal	ICMS ST pago na saída
65	SE71020005	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	0 – própria	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	005 – ST Dif. Alíquota	ST – Diferença de Alíquota
66	SE71020010	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	0 – própria	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	010 – Lanç. Extemporâneo	Débito extemporâneo do ICMS ST
67	SE71020011	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	0 – própria	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	011- Complemento de ICMSST	Lançamento Extemporâneo
68	SE71020018	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	0 – própria	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	018 – ST interna	ICMS ST pago na entrada
69	SE71020021	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	0 – própria	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	021 – Complemento FECP	Lançamento Extemporâneo
70	SE71091014	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	0 – própria	9 – Informativo	1 – transporte	014 – ST Transporte	ST Transporte
71	SE71110000	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	1 – solidária	1 – Rec. espontâneo	0 – mercadoria	000 – Operação normal	ICMS ST pago na entrada
72	SE71120000	7 – Déb. Especial	1 – Op. ST	1 – solidária	2 – Rec. autuação	0 – mercadoria	000 – Operação normal
73	SE90090000	9 – Informativo	0 – Op. própria	0 – própria	9 – Informativo	0 – mercadoria	000 – Operação normal	Saldo credor do período anterior
74	SE90090013	9 – Informativo	0 – Op. própria	0 – própria	9 – Informativo	0 – mercadoria	013 – Creditamento	Saldo credor acumulado livro II
75	SE90090017	9 – Informativo	0 – Op. própria	0 – própria	9 – Informativo	0 – mercadoria	017 – Importação	Importação – Pagamento mês anterior
76	SE90090999	9 – Informativo	0 – Op. própria	0 – própria	9 – Informativo	0 – mercadoria	999 – outros ajustes	Crédito fiscal acumulado do mês transferido do livro apuração I
77	SE90990000	9-Informativo	0-Op. Própria	9-Informativo	9-Informativo	0-Mercadoria	000-Operação Normal	Informação do ICMS antecipado com encerramento de fase
78	SE90990007	9 – Informativo	0 – Op. própria	9 – Informativo	9 – Informativo	0 – mercadoria	007 – Desconto pelo ICMS	Informativo
79	SE90990008	9 – Informativo	0 – Op. própria	9 – Informativo	9 – Informativo	0 – mercadoria	008 – Ativo Permanente	Informativo
80	SE90990999	9 – Informativo	0 – Op. própria	9 – Informativo	9 – Informativo	0 – mercadoria	999 – outros ajustes	Saldo do crédito fiscal acumulado para o período seguinte
81	SE91001014	9 – Informativo	1 – Op. ST	0 – própria	0 – a apurar	1 – transporte	014 – ST Transporte	ST Transporte a apurar
82	SE91011014	9 – Informativo	1 – Op. ST	0 – própria	1 – Rec.espontâneo	1 – transporte	014 – ST Transporte	ST Transporte Pago antec.
83	SE91021014	9 – Informativo	1 – Op. ST	0 – própria	2 – Rec. autuação	1 – transporte	014 – ST Transporte
84	SE91990006	9 – Informativo	1 – Op. ST	9 – Informativo	9 – Informativo	0 – mercadoria	006 – Reembolso comercial	Informativo
85	SE91990011	9 – Informativo	1 – Op. ST	9 – Informativo	9 – Informativo	0 – mercadoria	011 – Ressarcimento	Ressarcimento
86	SE99090000	9 – Informativo	9 – Informativo	0 – própria	9 – Informativo	0 – mercadoria	000 – Operação normal	PSDI- A recolher
87	SE99990000	9-Informativo	9-Informativo	9-Informativo	9-Informativo	0-Mercadoria	000-Operação Normal	Informação do valor do ICMS-STdestacado na nota fiscal
88	SE99990002	9 – Informativo	9 – Informativo	9 – Informativo	9 – Informativo	0 – mercadoria	002 – Transferência crédito	Dedução mês anterior – Outro estab./Pag. Importação ou PTA.

ANEXO III
TABELA DE TIPOS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – ICMS

SE01	Dedução
SE21	Compensação
SE41	Transferência
SE42	Transferência de saldo credor Acumulado para o livro apuração II
SE43	Transferência Crédito fiscal acumulado para o livro apuração I
SE44	Transferência Crédito fiscal acumulado para outro contribuinte
SE45	Centralizada: Transferência de saldo credor
SE46	Crédito fiscal acumulado do mês transferido do livro apuração I
SE61	Restituição
SE81	Estorno
SE91	Crédito fiscal acumulado utilizado na aquisição de bens
SE92	Crédito fiscal acumulado utilizado na aquisição de insumo e matéria-prima
SE93	Crédito fiscal acumulado utilizado no pagamento de débitos
SE94	Crédito Presumido
SE99	Outros

ANEXO IV
TABELA DE AJUSTES RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO E COMPLEMENTAÇÃO

SE000	Não se aplica restituição ou complementação de ICMS-ST.
SE100	Restituição de ICMS-ST em razão do valor de saída da mercadoria final ser inferior ao da base de cálculo/ST.
SE200	Restituição de ICMS-ST em razão da não ocorrência do fato gerador presumido.
SE220	Ressarcimento de ICMS-ST em razão da saída interestadual da mercadoria já alcançada pela ST.
SE300	Complementação de ICMS-ST em razão do valor de saída da mercadoria a consumidor final ser superior ao da base de cálculo/ST.
SE400	Devolução de entradas
SE500	Devolução de saídas em que não se aplicou restituição, ressarcimento ou complementação
SE600	Estorno da restituição/ressarcimento do imposto, calculado com base no valor saída inferior ao valor da BC ICMS ST
SE620	Estorno do ressarcimento de ICMS-ST em razão da saída interestadual da mercadoria já alcançada pela ST.
SE800	Estorno do complemento do imposto, calculado com base no valor de saída da mercadoria superior ao valor da BC ICMS ST

ANEXO V
TABELA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS DE APURAÇÃO- VALORES DECLARATÓRIOS

SE000001

Apoio Fiscal PSDI Importação

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 21 de dezembro de 2022, 201° da Emancipação Política de Sergipe.

MARCO ANTÔNIO QUEIROZ
Secretário de Estado da Fazenda