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COMUNICADO DICAR N° 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

  • por

(DOE de 03.01.2023)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2023 para os débitos de Taxas.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31/01/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-03/23

MÊS/ANO DO VENCIMENTO2014201520162017201820192020202120222023
JANEIRO0,99660,86760,73530,61480,49480,37480,25480,13480,0100
FEVEREIRO0,98660,85760,72530,60480,48480,36480,24480,1248
MARÇO1,09660,97620,84600,71480,59480,47480,35480,23480,1148
ABRIL1,08660,96620,83540,70480,58480,46480,34480,22480,1048
MAIO1,07660,95620,82430,69480,57480,45480,33480,21480,0945
JUNHO1,06660,94550,81270,68480,56480,44480,32480,20480,0843
JULHO1,05660,93370,80160,67480,55480,43480,31480,19480,0740
AGOSTO1,04660,92260,78940,66480,54480,42480,30480,18480,0623
SETEMBRO1,03660,91150,77830,65480,53480,41480,29480,17480,0516
OUTUBRO1,02660,90040,76780,64480,52480,40480,28480,16480,0414
NOVEMBRO1,01660,88980,75740,63480,51480,39480,27480,15480,0312
DEZEMBRO1,00660,87820,74620,62480,50480,38480,26480,14480,0200

OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DO VENCIMENTO2014201520162017201820192020202120222023
JANEIRO0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,01000,01000,0100
FEVEREIRO0,01000,01000,01000,01000,01000,01000,01000,0100
MARÇO0,01000,01040,01160,01050,01000,01000,01000,01000,0100
ABRIL0,01000,01000,01060,01000,01000,01000,01000,01000,0100
MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,01000,01000,0103
JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,01000,01000,0102
JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,01000,01000,0103
AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,01000,01000,0117
SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,01000,01000,0107
OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,01000,01000,0102
NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,01000,01000,0102
DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,01000,01000,0112

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