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COMUNICADO DICAR N° 004, DE 02 DE JANEIRO DE 2023

  • por

(DOE de 03.01.2023)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31/01/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-04/23

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2014201520162017201820192020202120222023
JANEIRO0,97660,84760,71530,59480,47480,35480,23480,1148
FEVEREIRO0,96620,83600,70480,58480,46480,34480,22480,1048
MARÇO1,07660,95620,82540,69480,57480,45480,33480,21480,0948
ABRIL1,06660,94620,81430,68480,56480,44480,32480,20480,0845
MAIO1,05660,93550,80270,67480,55480,43480,31480,19480,0743
JUNHO1,04660,92370,79160,66480,54480,42480,30480,18480,0640
JULHO1,03660,91260,77940,65480,53480,41480,29480,17480,0523
AGOSTO1,02660,90150,76830,64480,52480,40480,28480,16480,0416
SETEMBRO1,01660,89040,75780,63480,51480,39480,27480,15480,0314
OUTUBRO1,00660,87980,74740,62480,50480,38480,26480,14480,0212
NOVEMBRO0,99660,86820,73620,61480,49480,37480,25480,13480,0100
DEZEMBRO0,98660,85760,72530,60480,48480,36480,24480,1248

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2014201520162017201820192020202120222023
JANEIRO0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,01000,01000,0100
FEVEREIRO0,01000,01000,01000,01000,01000,01000,01000,0100
MARÇO0,01040,01160,01050,01000,01000,01000,01000,0100
ABRIL0,01000,01060,01000,01000,01000,01000,01000,0100
MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,01000,01000,0103
JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,01000,01000,0102
JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,01000,01000,0103
AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,01000,01000,0117
SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,01000,01000,0107
OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,01000,01000,0102
NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,01000,01000,0102
DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,01000,01000,0112

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