(DOE de 03.12.2022)
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o § 3° do artigo 1° da Resolução n° 2.880, de 13 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a conveniência de instruir as repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2022, exigível a partir de janeiro/2023, é de 1,123315.
Superintendência de Arrecadação e informações Fiscais 02 de janeiro de 2023.
LEÔNIDAS MARCOS TORRES MARQUES
Superintendente
Superintendência de Arrecadação e informações Fiscais
