(DOU de 03.01.2023)
Altera a Instrução Normativa BCB n° 299, de 30 de agosto de 2022, que divulga procedimentos, documentos, prazos e informações necessários à instrução dos pedidos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de que trata a Resolução CMN n° 4.970, de 25 de novembro de 2021.
A CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO (DEORF), no uso da atribuição que lhe confere os arts. 23, inciso I, alínea “a”, e 96, inciso XII, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria n° 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, com base no art. 15 da Resolução CMN n° 5.043, de 25 de novembro de 2022, no art. 35 da Resolução BCB n° 277, de 31 de dezembro de 2022,
RESOLVE:
Art. 1° A Instrução Normativa BCB n° 299, de 30 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“CAPÍTULO II
DA INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS
………………………………………………………………………………………
Seção XVI
Da Autorização para Participação ou Aumento do Percentual de Participação no Capital Social de Sociedades Sediadas no País ou no Exterior
Art. 20-A. O pedido de autorização para participação, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades, constituídas ou a serem constituídas, sediadas no País ou no exterior, deve ser instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.18;
II – justificativa fundamentada que comprove que a entidade objeto da participação societária exerce atividades complementares ou subsidiárias às da instituição detentora da participação, na forma do Anexo IV, exceto no caso de participação societária em instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil ou de participação societária em instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior que configure controle;
III – justificativa fundamentada que comprove a adequação à estratégia operacional da instituição, no caso de participação societária em instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior que configure controle, na forma do Anexo IV;
IV – declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.18, de que os limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor continuarão sendo atendidos após a efetivação da participação.
Art. 20-B. O pedido de autorização para o aumento do percentual de participação, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País ou no exterior, deve ser instruído com os seguintes documentos:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.19;
II – declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.19, de que a entidade objeto da participação societária continua exercendo atividades complementares ou subsidiárias às da instituição detentora da participação;
III – declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.19, de que o aumento do percentual de participação pretendido está adequado à estratégia operacional da instituição, no caso de participação societária em instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior que configure controle;
II – declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.19, de que os limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor continuarão sendo atendidos após a efetivação do aumento do percentual de participação.
Seção XVII
Da Autorização para Instalação de Dependência no Exterior
Art. 20-C. O pedido de autorização para instalação de dependência no exterior deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.20;
II – justificativa fundamentada que comprove a adequação à estratégia operacional da instituição, no caso de instalação de agência no exterior, na forma do Anexo IV.
III – declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.20, de que os limites operacionais estabelecidos na regulamentação em vigor continuarão sendo atendidos após a instalação da dependência no exterior.
Seção XVIII
Da Autorização e do Cancelamento da Autorização para Operar no Mercado de Câmbio
Art. 20-D. O pedido de autorização ou de cancelamento da autorização para operar no mercado de câmbio deve ser instruído, no prazo de até quinze dias do respectivo ato ou deliberação, com os seguintes documentos:
I – requerimento, na forma do modelo Sisorf 8.20.10.21 ou 8.20.10.22;
II – justificativa fundamentada que comprove a viabilidade econômico-financeira do empreendimento, no caso de pedido de autorização para operar no mercado de câmbio, na forma do Anexo IV;
III – declaração, no modelo Sisorf 8.20.10.22, de que foram liquidadas ou transferidas as operações de câmbio privativas ou permitidas à instituição, no caso de pedido de cancelamento da autorização para operar no mercado de câmbio.
………………………………………………………………………………………
ANEXO IV
CONTEÚDO DA JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA
………………………………………………………………………………………
MUDANÇA DE OBJETO SOCIAL, CRIAÇÃO DE CARTEIRA, OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OPERAÇÃO DE CÂMBIO
Art. 4° A justificativa fundamentada para a mudança de objeto social, para a criação de carteira operacional, para operar com arrendamento mercantil ou para operar no mercado de câmbio deve conter:
………………………………………………………………………………………
PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADES SEDIADAS NO PAÍS OU NO EXTERIOR
Art. 7° A justificativa fundamentada para participação no capital social de sociedades sediadas no País ou no exterior deve conter:
I – organograma que explicite o percentual de participação, direta ou indireta, pretendido pela instituição participante na sociedade participada;
II – transcrição do objeto social previsto no estatuto ou contrato social da sociedade participada e descrição do seu campo de atuação, com ênfase nas atividades complementares ou subsidiárias às da instituição detentora da participação;
III – no caso de participação em instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior que configure controle, demonstração de adequação da participação acionária à estratégia de negócios da instituição participante.
INSTALAÇÃO DE AGÊNCIA NO EXTERIOR
Art. 8° A justificativa fundamentada para instalação de agência no exterior deve conter a demonstração de adequação à estratégia de negócios da instituição, explicitando a estratégia operacional planejada, os tipos de operação de captação e aplicação que pretende realizar e os segmentos de mercado que pretende atingir e a expectativa de rentabilidade, com prazos e retorno esperado.”
Art. 2° Ficam revogados os artigos 1°, 5°, 6°, 7° e 8° da Circular n° 2.981, de 28 de abril de 2000.
Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
ANEXO
NOTA
A presente Instrução Normativa BCB (IN BCB) tem o intuito de divulgar os procedimentos, os documentos e as informações necessários à instrução dos pedidos de autorização de que trata:
I – a Resolução CMN n° 5.043, de 25 de novembro de 2022, que disciplina os processos de autorização para participar ou aumentar o percentual de participação no capital social de sociedades sediadas no País ou no exterior e para instalar dependência no exterior; e
II – a Resolução BCB n° 277, de 31 de dezembro de 2022, que disciplina os processos de autorização e de cancelamento para operar no mercado de câmbio.
2. O Decreto n° 10.411, de 30 de junho de 2020, regulamenta a realização de análise de impacto regulatório (AIR) como pré-requisito à edição de ato normativo. Entretanto, em seu artigo 4°, o referido decreto estabelece as hipóteses de dispensa de realização de AIR. A presente IN BCB se enquadra na hipótese prevista no inciso II, pois não traz qualquer requisito adicional ao constante na regulamentação vigente e destina-se a esclarecer a forma de cumprimento de obrigações definidas em norma hierarquicamente superior. Assim, com base no inciso II do art. 4° do Decreto n° 10.411, de 2020, entendo que a edição da presente IN BCB dispensa a realização de AIR.
