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LEI COMPLEMENTAR N° 240, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

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(DOE de 23.12.2022)

MODIFICA a tabela referente às Taxas de Segurança Pública – DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1° A tabela referente às Taxas de Segurança Pública – DETRAN, constante do artigo 178 do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes modificações:

I – a redução de 20% (vinte por cento) nos valores das Taxas de Segurança Pública – DETRAN, a seguir especificadas, que passam a vigorar com os seguintes valores:

ItemDiscriminação da IncidênciaValor em R$
V 02Anuidade: oficinas mecânicas “A”R$ 387,67
V 03Anuidade: oficinas mecânicas “B”R$ 290,75
V 04Anuidade: oficinas mecânicas “C”R$ 193,85
V 06Autorização para emplacamento em outra unidade da FederaçãoR$ 69,22
V 70Inspeção veicularR$ 138,03
V 77Reconstituição de períciaR$ 125,77
D 21Reserva de placa especialR$ 461,53
D 25Autorização marcação chassi/autosR$ 230,78

 II – a extinção das seguintes Taxas de Segurança Pública – DETRAN:

ItemDiscriminação da IncidênciaValor em R$
C05Cópia de prontuário para outra UFR$ 57,71
C09Exame médicoR$ 34,57
C10Exame psicotécnicoR$ 34,57
C16Licença para dirigirR$ 115,36
C18Visto de carteira estrangeiraR$ 23,77
C20Licença para turista dirigirR$ 115,36
C22CertidãoR$ 11,50
C36Cópia de Prontuário: oficio/RENACHR$ 41,03
C37Complementação de exame medicoR$ 16,51
C38Complementação de exame psicotécnicoR$ 16,51
C54Faltoso: exame direção categoria “A”R$ 21,58
C55Faltoso: exame direção categoria “B”R$ 16,51
C56Faltoso: exame direção categoria “C/D/E”R$ 43,04
C68Taxa clínica: primeira viaR$ 157,21
C70Taxa clínica: troca de categoriaR$ 157,21
C72Taxa clínica: reabilitaçãoR$ 157,21
C73Taxa clínica: troca de Carteira Nacional de Habilitação – estrangeiroR$ 157,21
C74Taxa clínica: troca de Carteira Nacional de Habilitação – brasileiroR$ 157,21
C75Taxa clínica: desistência para incluir nova categoriaR$ 157,21
V12Copia prontuário para outra unidade da federaçãoR$ 57,71
V16Comunicação de roubo ou furtoR$ 16,32
V33Licenciamento: vistoria prévia caminhãoR$ 63,94
V34Licenciamento: vistoria prévia ônibusR$ 63,94
V40Licenciamento de vistoria prévia: motoR$ 63,94
V43Compra de par tarjetas automóvelR$ 25,65
V44Compra de uma tarjeta automóvelR$ 16,82
V47Cancelamento de emplacamento: motoR$ 89,74
V55Inclusão de restrição à vendaR$ 86,52
V63Parqueamento diário: utilitárioR$ 32,76
V65Parqueamento diário: veículo pesadoR$ 36,39
V71Revisão de prova de legislação/direçãoR$ 9,58
V72Inserção de gravamesR$ 84,35
V73Solicitação de cópia de processoR$ 21,09
V75Exclusão de gravamesR$ 84,35
V79Cópia do contrato de financiamentoR$ 38,35
D01Autenticação de documentosR$ 2,42
D04CertidãoR$ 11,78
D06Oficio cartaR$ 14,40
D13Declaração para fins de IPIR$ 57,71
D14FaxR$ 68,23
D15Termo de declaração: perda de documentoR$ 47,96

III – criação das Taxas de Segurança Pública – DETRAN a seguir especificadas, que passam a integrar a correspondente tabela:

ItemDiscriminação da IncidênciaValor em R$
C15Segunda via de ProtocoloR$ 18,14
C91Inclusão de Exercício de Atividade Remunerada – EARR$ 32,39
C92Adição de CategoriaR$ 81,70
C93Cursos DiversosR$ 205,28
C94Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência – TVER$ 205,28
C95Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência – TVER$ 164,22
C96Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros – TCPR$ 205,28
C97Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros – TCPR$ 164,22
C98Curso Especializado de Transporte Escolar – TER$ 205,28
C99Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar – TER$ 164,22
C100Curso de atualização: direção defensiva e primeiros socorrosR$ 164,22
C101Curso de Agente de TrânsitoR$ 205,28
C102Atualização do Curso de Agente de TrânsitoR$ 164,22
C103Curso de Mecânica BásicaR$ 164,22
C104Curso de Monitor para transporte escolarR$ 164,22
C105Revisão de prova de legislação/direçãoR$ 19,17
D 52Credenciamento de CFCR$ 5.751,52
D 53Renovação do Credenciamento de CFCR$ 2.588,18
D 54Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de TrânsitoR$ 5.751,52
D 55Renovação do Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de TrânsitoR$ 2.588,18
D 56Credenciamento de Instituição BancáriaR$ 5.751,52
D 57Renovação do Credenciamento de Instituição BancáriaR$ 2.588,18
D 58Cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veicularesR$ 5.751,52
D 59Renovação do cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veicularesR$ 2.588,18
D60Credenciamento de Leiloeiro OficialR$ 5.751,52
D61Renovação do Credenciamento de Leiloeiro OficialR$ 2.588,18
D62Credenciamento DiversoR$ 5.751,52
D63Renovação do Credenciamento DiversoR$ 2.588,18
D64Cadastramento de Instituição Técnica Licenciada – ITLR$ 5.751,52
D65Renovação de cadastramento de Instituição Técnica Licenciada – ITLR$ 2.588,18
D66Credenciamento de Estampadores de Placas VeicularesR$ 5.751,52
D67Renovação de Credenciamento de Estampadores de Placas VeicularesR$ 2.588,18
D68Curso Diretor Geral e de EnsinoR$ 700,00
D69Curso Examinador de TrânsitoR$ 700,00
D70Cadastramento de Oficina Mecânica – AR$ 484,58
D71Cadastramento de Oficina Mecânica – BR$ 363,44
D72Cadastramento de Oficina Mecânica – CR$ 242,31
D73Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de segurança/desmonte.R$ 5.751,52
D74Renovação do Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de segurança/desmonte.R$ 2.588,18
D75Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.R$ 5.751,52
D76Renovação do Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.R$ 2.588,18
V86Cancelamento de Comunicação de Venda de VeículoR$ 100,28
V87Registro de ATPV-eR$ 20,64
V88Cancelamento de ATPV-eR$ 20,64
V89Segunda via de ATPV-eR$ 20,64
V90Bloqueio AdministrativoR$ 100,28
V91Desbloqueio AdministrativoR$ 100,28
V92Emissão de Relatório de Informação de FrotaR$ 52,25
V93Solicitação de Informações Cadastrais de ProprietárioR$ 28,16
V94Vistoria ExternaR$ 63,89
V95Autorização/Placa de FabricanteR$ 130,77
V96Autorização/Placa de ExperiênciaR$ 130,77
V97Autorização Prévia para Alteração Característica VeicularR$ 20,64
V98Baixa Temporária de VeículoR$ 16,51
V99Vistoria e Laudo Técnico para Remarcação de ChassiR$ 239,85
V100Vistoria e Laudo Técnico para Cadastramento/Recadastramento de motorR$ 239,85
V101Vistoria e Laudo Técnico para Originalidade de veículoR$ 239,85
V102Vistoria e Laudo Técnico para Baixa DefinitivaR$ 239,85

 IV – alteração da discriminação da incidência das Taxas de Segurança Pública – DETRAN a seguir especificadas:

ItemDiscriminação da IncidênciaValor em R$
C 011ª via de Processo de HabilitaçãoR$ 163,41
C 06Transferência de prontuário de outra Unidade da FederaçãoR$ 115,41
C 13Marcação de exame teórico-técnicoR$ 30,37
C 30Exame de direção: categoria “A”R$ 48,08
C 31Exame de direção: categoria “B”R$ 33,01
C 33Exame de direção: categoria “AB”R$ 45,21
C 34Exame de direção: categoria “AC”R$ 53,99
C 35Exame de direção: categoria “AD” e “AE”R$ 80,90
C 39Exame médico/avaliação psicológica para fins pedagógicosR$ 132,48
C 40Faltoso de exames teórico-técnico/direção veicularR$ 30,36
C 41Permissão Internacional para Dirigir – PIDR$ 281,39
C 45Exame médico/Junta MédicaR$ 276,13
C 46Avaliação Psicológica/Junta PsicológicaR$ 276,13
C 48Transferência de processo de outra Unidade da FederaçãoR$ 53,97
C 62Curso Mototáxi/MotofreteR$ 205,28
C 71Exame de aptidão física e mentalR$ 184,03
C 76Prova de autodidata/atualizaçãoR$ 30,36
C 77Avaliação PsicológicaR$ 149,55
C 78Curso de ReciclagemR$ 287,59
D 18Formalização de Processo DespachanteR$ 4,91
D 50Licença de Aprendizagem de Direção Veicular – LADVR$ 57,71
V 19Emplacamento de veículo de outra Unidade da FederaçãoR$ 243,44
V 20Emplacamento de veículo novoR$ 135,30
V 22Liberação de veículo removidoR$ 75,66
V 23Autorização para trafegarR$ 80,79
V 24Licenciamento anual veicularR$ 122,88
V 25Multa por licenciamento anual veicular em atrasoR$ 57,86
V 30Transferência de propriedade veicularR$ 148,68
V 31Guincho AutomóvelR$ 288,48
V 32Licenciamento: vistoria prévia veicularR$ 107,41
V 362ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico – CRLV-e (documento de transferência)R$ 118,06
V 37Guincho motocicleta e outrosR$ 271,09
V 38Guincho caminhão ou ônibusR$ 346,15
V 39Cancelamento de emplacamento veicularR$ 89,74
V 412ª via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico – CRLV-e (documento de circulação)R$ 95,86
V 42Laudo de vistoria lacradaR$ 39,65
V 52Parqueamento diário utilitárioR$ 49,14
V 64Parqueamento diário: ônibus/veículo pesadoR$ 54,58
V 74Reemissão de guia de pagamento pendente – REGUIAR$ 11,50

Art. 2° Em razão do disposto no artigo anterior, a Tabela de Segurança Pública – DETRAN, constante do artigo 178 da Lei Complementar n° 19, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 3° As taxas de cursos especializados, acompanhadas das respectivas taxas de composição, e a taxa de credenciamento de empresas de reciclagem/recuperação e comércio de partes e peças de veículos, a seguir especificadas, entrarão em vigor na data da publicação desta Lei, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025:

I – C13 (Marcação de exame teórico-técnico);

II – C90 (Requerimento e guia de pagamento);

III – C94 (Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência – TVE);

IV – C95 (Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência – TVE);

V – C96 (Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros – TCP);

VI – C97 (Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros – TCP);

VII – C98 (Curso Especializado de Transporte Escolar – TE);

VIII – C99 (Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar – TE);

IX – C101 (Curso de Agente de Trânsito);

X – C102 (Atualização do Curso de Agente de Trânsito);

XI – C103 (Curso de Mecânica Básica);

XII – C104 (Curso de Monitor para transporte escolar);

XIII – D40 (Curso de Instrutor: Centro de Formação de Condutores);

XIV – D68 (Curso Diretor Geral e de Ensino);

XV – D69 (Curso Examinador de Trânsito); e

XVI – D75 (Credenciamento de Empresas de Desmontagem / Reciclagem / Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.

Parágrafo único. As taxas correspondentes aos códigos C13 e C90 somente terão os efeitos exigíveis a contar de 1° de janeiro de 2025, quando estiverem na composição dos serviços de cursos especializados de trânsito, ou seja, quando estiverem acopladas a qualquer um dos códigos mencionados no caput deste artigo, sendo, entretanto, exigíveis, a qualquer tempo, nos demais serviços de trânsito.

Art. 4° Sobre os valores da tabela de Taxa de Segurança Pública – DETRAN, constantes do artigo 178, aplicar-se-á, anualmente, a contar de 1° de abril de 2023, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de abril de 2023.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de dezembro de 2022.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
(ALTERAÇÃO DA TABELA REFERENTE À TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA – DETRAN, CONSTANTE DO ARTIGO 178 DA LEI COMPLEMENTAR N° 19/1997)

TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA – DETRAN

ItemDiscriminação da IncidênciaValor em R$
C 011ª via de Processo de HabilitaçãoR$ 163,41
C 022ª via de Carteira Nacional de HabilitaçãoR$ 130,72
C 03Renovação da Carteira Nacional de HabilitaçãoR$ 130,72
C 04Troca de CategoriaR$ 130,72
C 06Transferência de prontuário de outra Unidade da FederaçãoR$ 115,41
C 07Informação sobre condutorR$ 23,50
C 08Averbação de Carteira Nacional de HabilitaçãoR$ 113,35
C 13Marcação de exame teórico-técnicoR$ 30,37
C 14Atualização de cadastroR$ 43,17
C 15Segunda via de ProtocoloR$ 18,14
C 17Liberação de Carteira Nacional de Habilitação apreendidaR$ 115,41
C 19Troca de carteira estrangeira para nacionalR$ 236,15
C 23Desistência de categoriaR$ 115,41
C 241ª via de Carteira de InstrutorR$ 98,10
C 262ª via de Carteira de InstrutorR$ 230,71
C 30Exame de direção: categoria “A”R$ 48,08
C 31Exame de direção: categoria “B”R$ 33,01
C 32Exame de direção: categoria “C/D/E”R$ 86,08
C 33Exame de direção: categoria “AB”R$ 45,21
C 34Exame de direção: categoria “AC”R$ 53,99
C 35Exame de direção: categoria “AD” e “AE”R$ 80,90
C 39Exame médico/avaliação psicológica para fins pedagógicosR$ 132,48
C 40Faltoso de exames teórico-técnico/direção veicularR$ 30,36
C 41Permissão Internacional para Dirigir – PIDR$ 281,39
C 42Exame de direção categoria “A” moto em hora especialR$ 167,71
C 43Exame de direção categoria “B” auto em hora especialR$ 223,12
C 44Exame de direção categorias “C/D/E” CAM/ONB em hora especialR$ 279,18
C 45Exame médico/Junta MédicaR$ 276,13
C 46Avaliação Psicológica/Junta PsicológicaR$ 276,13
C 47Exame de legislação em hora especialR$ 215,56
C 48Transferência de processo de outra Unidade da FederaçãoR$ 53,97
C 58Reabilitação de condutorR$ 132,24
C 62Cursos Mototáxi/MotofreteR$ 205,28
C 631ª via: Carteira Diretor Centro de Formação de CondutoresR$ 95,92
C 642ª via: Carteira Diretor Centro de Formação de CondutoresR$ 191,85
C 651ª via: Carteira Diretor Ensino Centro de Formação de CondutoresR$ 95,92
C 662ª via: Carteira Diretor Ensino Centro de Formação de CondutoresR$ 191,85
C 67Postagem pelo CorreioR$ 27,37
C 71Exame de aptidão física e mentalR$ 184,03
C 76Prova de autodidata/atualizaçãoR$ 30,36
C 77Avaliação PsicológicaR$ 149,55
C 78Curso de ReciclagemR$ 287,59
C 90Requerimento e guia de pagamentoR$ 7,93
C 91Inclusão de Exercício de Atividade Remunerada – EARR$ 32,39
C 92Adição de CategoriaR$ 81,70
C 93Cursos DiversosR$ 205,28
C 94Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência – TVER$ 205,28
C 95Atualização Curso Especializado de Transporte de Veículo de Emergência – TVER$ 164,22
C 96Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros – TCPR$ 205,28
C 97Atualização Curso Especializado de Transporte Coletivo de Passageiros – TCPR$ 164,22
C 98Curso Especializado de Transporte Escolar – TER$ 205,28
C 99Atualização Curso Especializado de Transporte Escolar – TER$ 164,22
C 100Curso de atualização: direção defensiva e primeiros socorrosR$ 164,22
C 101Curso de Agente de TrânsitoR$ 205,28
C 102Atualização do Curso de Agente de TrânsitoR$ 164,22
C 103Curso de Mecânica BásicaR$ 164,22
C 104Curso de Monitor para transporte escolarR$ 164,22
C 105Revisão de prova de legislação/direçãoR$ 19,17
D 03Anuidade: Centro de Formação de CondutoresR$ 1.247,97
D 05Corrida automóvel (gincana)R$ 626,57
D 07Protocolo e guia de pagamentoR$ 13,76
D 10Recursos a JariR$ 18,78
D 172ª Via selo: lacre veículoR$ 28,84
D 18Formalização de Processo DespachanteR$ 4,91
D 21Reserva de placa especialR$ 461,53
D 23Reemissão de protocoloR$ 71,94
D 24Cancelamento de protocoloR$ 17,24
D 25Autorização marcação chassi: autosR$ 230,78
D 26Autorização marcação chassi: motosR$ 187,07
D 27Atendimento especialR$ 359,78
D 28Declaração para fins de isenção de ICMSR$ 86,56
D 29Declaração para fins de isenção de IPIR$ 86,56
D 40Curso de Instrutor: Centro de Formação de CondutoresR$ 900,00
D 50Licença Aprendizagem de Direção Veicular – LADVR$ 57,71
D 51Licença para instrutor especialR$ 57,71
D 52Credenciamento de CFCR$ 5.751,52
D 53Renovação do Credenciamento de CFCR$ 2.588,18
D 54Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de TrânsitoR$ 5.751,52
D 55Renovação do Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de TrânsitoR$ 2.588,18
D 56Credenciamento de Instituição BancáriaR$ 5.751,52
D 57Renovação do Credenciamento de Instituição BancáriaR$ 2.588,18
D 58Cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veicularesR$ 5.751,52
D 59Renovação do cadastramento de Instituição Financeira para parcelamento de débitos veicularesR$ 2.588,18
D 60Credenciamento de Leiloeiro OficialR$ 5.751,52
D 61Renovação do Credenciamento de Leiloeiro OficialR$ 2.588,18
D 62Credenciamento DiversoR$ 5.751,52
D 63Renovação do Credenciamento DiversoR$ 2.588,18
D 64Cadastramento de Instituição Técnica Licenciada – ITLR$ 5.751,52
D 65Renovação de cadastramento de Instituição Técnica Licenciada – ITLR$ 2.588,18
D 66Credenciamento de Estampadores de Placas VeicularesR$ 5.751,52
D 67Renovação de Credenciamento de Estampadores de Placas VeicularesR$ 2.588,18
D 68Curso Diretor Geral e de EnsinoR$ 700,00
D 69Curso Examinador de TrânsitoR$ 700,00
D 70Cadastramento de Oficina Mecânica – AR$ 484,58
D 71Cadastramento de Oficina Mecânica – BR$ 363,44
D 72Cadastramento de Oficina Mecânica – CR$ 242,31
D 73Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de segurança/desmonte.R$ 5.751,52
D 74Renovação do Credenciamento de Empresas/Fornecimento de Sistema e etiqueta de segurança/desmonte.R$ 2.588,18
D 75Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.R$ 5.751,52
D 76Renovação do Credenciamento de Empresas de Desmontagem/Reciclagem/Recuperação e Comércio de partes e peças de veículos.R$ 2.588,18
P 31Certidão de laudos periciaisR$ 25,35
P 37Certidão de vistoria com laudo pericialR$ 311,72
P 83Certidão qualquer outra períciaR$ 129,24
V 01Alteração: característica veículoR$ 115,41
V 02Anuidade: oficinas mecânicas “A”R$ 387,67
V 03Anuidade: oficinas mecânicas “B”R$ 290,75
V 04Anuidade: oficinas mecânicas “C”R$ 193,85
V 05Atualização de dados de proprietárioR$ 132,73
V 06Autorização para emplacamento em outra unidade da FederaçãoR$ 69,22
V 07Inclusão de restrição à vendaR$ 103,82
V 08Baixa definitiva do veículoR$ 33,01
V 10Cancelamento de baixa temporáriaR$ 43,33
V 11Certidão Negativa de MultaR$ 32,46
V 13Compra de placa (uma)R$ 134,69
V 14Compra de par de placasR$ 269,37
V 18Comunicação de vendaR$ 21,66
V 19Emplacamento de veículo de outra Unidade da FederaçãoR$ 243,44
V 20Emplacamento de veículo novoR$ 135,30
V 21Informação sobre veículoR$ 16,51
V 22Liberação de veículo removidoR$ 75,66
V 23Autorização para trafegarR$ 80,79
V 24Licenciamento anual veicularR$ 122,88
V 25Multa por licenciamento anual veicular em atrasoR$ 57,86
V 26Mudança de categoriaR$ 87,46
V 27Mudança de corR$ 76,38
V 28Mudança de MunicípioR$ 87,46
V 29Remarcação de ChassiR$ 171,09
V 30Transferência de propriedade veicularR$ 148,68
V 31Guincho automóvelR$ 288,48
V 32Licenciamento: vistoria prévia veicularR$ 107,41
V 362ª via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico – CRLV-e (documento de transferência)R$ 118,06
V 37Guincho motocicleta e outrosR$ 271,09
V 38Guincho caminhão ou ônibusR$ 346,15
V 39Cancelamento de emplacamento veicularR$ 89,74
V 412ª via do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico – CRLV-e (documento de circulação)R$ 95,86
V 42Laudo de vistoria lacradaR$ 39,65
V 45Troca de PlacaR$ 87,46
V 46Prontuário para fins de seguroR$ 75,73
V 49Colocação de PlacaR$ 47,97
V 52Parqueamento diário utilitárioR$ 49,14
V 53Vistoria de veículoR$ 57,67
V 56Inclusão de restrição tributáriaR$ 86,52
V 57Baixa de restrição à vendaR$ 86,52
V 58Baixa de restrição tributáriaR$ 86,52
V 59Restrição administrativaR$ 86,52
V 61Parqueamento diário: motoR$ 27,29
V 62Parqueamento diário: automóvelR$ 38,25
V 64Parqueamento diário: ônibus/veículo pesadoR$ 54,58
V 66Multa por atraso de transferência veicularR$ 130,16
V 67Cadastramento de motorR$ 95,86
V 68Cancelamento de gravameR$ 191,72
V 69Cadastramento/Recadastramento/Alteração de financeirasR$ 1.533,74
V 70Inspeção veicularR$ 138,03
V 74Reemissão de guia de pagamento pendente – REGUIAR$ 11,50
V 76Laudo pericial de danos materiaisR$ 86,28
V 77Reconstituição de períciaR$ 125,77
V 78Vistoria técnica: relatórioR$ 130,37
V 80Credenciamento de empresas credenciadas de vistoriasR$ 5.751,52
V 81Renovação de Credenciamento de empresas credenciadas de vistoriasR$ 2.588,18
V 82Cópia de documentos diversos por páginaR$ 5,75
V 83Credenciamento de fábrica de placasR$ 3.000,00
V 84Renovação de credenciamento de fábricas de placasR$ 1.800,00
V 85Selo de licenciamento anualR$ 37,50
V 86Cancelamento de Comunicação de Venda de VeículoR$ 100,28
V 87Registro de ATPV-eR$ 20,64
V 88Cancelamento de ATPV-eR$ 20,64
V 89Segunda via de ATPV-eR$ 20,64
V 90Bloqueio AdministrativoR$ 100,28
V 91Desbloqueio AdministrativoR$ 100,28
V 92Emissão de Relatório de Informação de FrotaR$ 52,25
V 93Solicitação de Informações Cadastrais de ProprietárioR$ 28,16
V 94Vistoria ExternaR$ 63,89
V 95Autorização/Placa de FabricanteR$ 130,77
V 96Autorização/Placa de ExperiênciaR$ 130,77
V 97Autorização Prévia para Alteração Característica VeicularR$ 20,64
V 98Baixa Temporária de VeículoR$ 16,51
V 99Vistoria e Laudo Técnico para Remarcação de ChassiR$ 239,85
V100Vistoria e Laudo Técnico para Cadastramento/Recadastramento de motorR$ 239,85
V101Vistoria e Laudo Técnico para Originalidade de veículoR$ 239,85
V102Vistoria e Laudo Técnico para Baixa DefinitivaR$ 239,85

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