(DOE de 30.12.2022)
Dispõe sobre os prazos, as condições e a relação dos produtores e distribuidores de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, relativos à concessão de crédito outorgado de ICMS, conforme previsto no art. 1.247 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no processo n° 2022-7DK7G;
RESOLVE:
Art. 1° O crédito outorgado de ICMS, de que trata art. 1.247 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, será distribuído aos produtores ou distribuidores de álcool etílico hidratado combustível – AEHC – que:
I – não tenham débitos inscritos em dívida ativa do Estado; e
II – estejam com inscrição estadual regular.
§ 1° O crédito outorgado deverá ser lançado, mensalmente, pelos contribuintes beneficiados, em 5 parcelas consecutivas, de janeiro a maio de 2023, não sendo admitido o seu lançamento em outras referências.
§ 2° O lançamento deverá ser efetuado no Registro E111 da Escrituração Fiscal Digital – EFD, utilizando o código específico ES020200, com a expressão “Crédito relacionado à referência MM/AAAA (mês/ano) – Convênio ICMS 116/2022”.
Art. 2° O Anexo Único desta Portaria estabelece os contribuintes beneficiados, bem como a proporção e o valor devido a cada um, apurados e rateados nos termos do art. 1.247, § 1°, I e II do RICMS/ES.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 29 de dezembro de 2022.
MARCELO ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 124-R, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Contribuintes beneficiados para fins de concessão do crédito outorgado de que trata o art. 1.247 do RICMS/ES.
(conforme o art. 2°)
| RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO | PROPORÇÃO | VALOR A RECEBER MENSAL |
| VIBRA ENERGIA S.A | 080.269.26-5 | 17,58% | R$ 435.834,17 |
| LASA LINHARES AGROINDUSTRIAL SA | 080.451.88-8 | 15,71% | R$ 389.313,46 |
| ALPES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA | 083.810.39-0 | 13,60% | R$ 337.148,26 |
| RAIZEN S.A. | 080.243.78-9 | 13,22% | R$ 327.696,14 |
| PARANAPANEMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS EIRELI | 083.706.07-0 | 13,04% | R$ 323.287,22 |
| ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA | 082.384.18-5 | 9,98% | R$ 247.355,85 |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A | 083.156.15-1 | 9,86% | R$ 244.481,29 |
| IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A | 080.245.12-9 | 3,35% | R$ 83.033,61 |
| ALESAT COMBUSTIVEIS S/A | 082.134.11-1 | 2,28% | R$ 56.431,97 |
| TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A | 082.916.29-2 | 1,14% | R$ 28.259,46 |
| USINA PAINEIRAS S/A | 080.128.84-0 | 0,15% | R$ 3.649,48 |
| ECO BRASIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA | 083.215.81-6 | 0,07% | R$ 1.857,23 |
| TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA | 082.717.08-7 | 0,01% | R$ 209,09 |
