(DOE de 07.01.2023)
Atualiza os preços das passagens para o Transporte Coletivo Metropolitano de passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.
O(A) SECRETÁRIO(A) DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE, no uso das atribuições conferidas pelo § 1° do art. 93, da Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n° 23.304 de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, no Decreto n° 47.767 de 29 de novembro de 2019, e no § 2° do artigo 22, do Decreto n° 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC;
RESOLVE:
Art. 1° Ficam atualizados os preços das passagens para o Transporte Coletivo Metropolitano de Passageiros por ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH, nos termos constantes do Anexo Único desta resolução.
Parágrafo Único: A atualização dos preços se dá com base no Decreto 44.603/2007, parágrafo 3° do art. 24 e será de 9,06%.
Art. 2° O troco máximo a ser praticado pelos operadores do Sistema Metropolitano de Transportes é de R$ 50,00, até o dia 31 de dezembro de 2023.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor à 0h00min do dia 08 de janeiro de 2023. Belo Horizonte, 07 de janeiro de 2023.
FERNANDO SCHARLACK MARCATO
Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO SEINFRA N° 001, 07 DE JANEIRO DE 2023
