(DOE de 05.01.2023)
Estabelece os indicadores e critérios previstos no inciso III do art. 1° da Lei Complementar n° 249, de 23 de agosto de 2022.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ decretou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fixa, conforme Anexo Único desta Lei, os indicadores e critérios de que trata o inciso III do art. 1° da Lei Complementar n° 249, de 23 de agosto de 2022.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 5 de janeiro de 2023.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO
| INDICADOR | PREMISSAS | METODOLOGIA | PESO | BASE | FONTE |
| INDICADOR SOCIAL | • Aprendizagem (SAEB) + fluxo (rendimento escolar) • Tabela de referência • Nota 4,5 é o mínimo considerado como “inicialmente suficiente” pedagogicamente • Somente anos iniciais • % de atingimento em relação à avaliação anterior • Municípios sem divulgação seráconsiderado o menor índice no primeiro ano de cálculo do IQPE • Será considerado o arredondamento da nota para apenas uma casa decimal | % DE ATINGIMENTO DA META | 0,5 | IDEB IDEP CENSO ESCOLAR | https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados E BASE ESTADUAL SAEP |
| ALFABETIZAÇÃO | • Nota SAEB ou SAEP Municipal do 2° ano do Ensino Fundamental • Nota SAEB ou SAEP Municipal do 5° ano do Ensino Fundamental • Média entre as notas do 2° ano e do 5° ano do Ensino Fundamental • Nota 3,62 é o mínimo considerado como “inicialmente suficiente” • Mínimo 80% de participação nas provas • Tabela de referência • % de atingimento em relação à avaliação anterior • Municípios sem divulgação será considerado o menor índice no primeiro ano de cálculo do IQEP • Será considerado o arredondamento da nota para apenas uma casa decimal | % DE ATINGIMENTO DA META | 0,3 | IDEB IDEP CENSO ESCOLAR | https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados E BASE ESTADUAL SAEP |
| EDUCAÇÃO INTEGRAL | • Percentual de crescimento da educação integral • 10% é o mínimo considerado “inicialmente suficiente” • Tabela de referência • % de atingimento em relação à avaliação anterior | % DE ATINGIMENTO DA META | 0,1 | CENSO ESCOLAR | https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados |
| FATOR SOCIAL | • Média INSE de todos os estabelecimentos de ensino municipais • Tabela de referência • % de atingimento em relação à avaliação anterior • 100% do indicador mais a complementação para a média | % DE ATINGIMENTO DA META | 0,1 | INSE | https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/pesquisas-estatisticas-e-indicadores/ideb/resultados |
