(DOU de 11.01.2023)
Altera a Portaria Cogea n° 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB.
O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 e os incisos II e V do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB n° 90, de 6 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria Cogea n° 12, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a exclusão dos serviços Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG) e Regularizar cadastro previdenciário.
Art. 2° Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 16 de janeiro de 2023.
JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIEIRA
