(DOE de 11.01.2023)
Altera a Portaria SSER n° 301, de 31 de outubro de 2022, que Estabelece Vinculação de CNAE às Respectivas Auditorias Fiscais de Fiscalização.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução SEFAZ n° 457/2022 e o contido no Processo n° SEI-040073/000226/2022,
CONSIDERANDO que o CNAE de n° 4623106 foi atribuído a mais de uma auditoria fiscal de Fiscalização;
RESOLVE:
Art. 1° Retificar a vinculações do CNAE de n° 4623106, previsto no Anexo Único da Portaria SSER n° 301, de 31 de outubro de 2022, republicada em 07 de novembro de 2022, retirando a vinculação atribuída à unidade de fiscalização AFE 05, permanecendo a atribuição do CNAE de n° 4623106 à unidade de fiscalização AFE 06.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2022
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
