PORTARIA SEFAZ N° 014, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

(DOE de 17.01.2023)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso VIII, alínea “a”, da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria n° 00161/2022/SEFAZ, de 9 de novembro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1° Adotar a tabela com os preços constantes no Anexo Único desta Portaria, para efeito de atualização dos valores referenciais mínimos de frete.

Art. 2° Prevalecer o valor da prestação indicado no Conhecimento de Transporte, quando este for superior ao valor mínimo, ora estabelecido na tabela constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Estabelecer, quanto ao transporte de cargas com produtos leves ou que ocupem muito espaço em razão de suas características de embalagem ou forma, que a base de cálculo do ICMS Frete será determinada pelos valores constantes do Anexo Único desta Portaria, observada a seguinte equivalência: 1 m3 (hum metro cúbico) = 300 kg (trezentos quilogramas).

Art. 4° Definir, para efeito do disposto no art. 3°, como produto leve ou que ocupe muito espaço, entre outros: calçados, bolsas, confecções, eletrodomésticos de grande porte, cigarros, embalagens, fraldas descartáveis, hastes flexíveis, absorventes, material plástico, papel higiênico, biscoitos, isopor, garrafão de água mineral, medicamentos, brinquedos, celulares, fio de algodão, material frágil à base de vidro, veículos novos, pneus, sucatas de produtos leves e reciclados, além do transporte de mudanças.

Art. 5° Revogar a Portaria n° 00157/2019/SEFAZ, de 15 de maio de 2019.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula N° 171.798-7

ANEXO ÚNICO – PORTARIA N° 00014/2023/SEFAZ, DE 16/01/2023

PAUTA FISCAL FRETE

TARIFA	DISTÂNCIA (KM)	FRETE PESO EM R$ /TONELADA P/ CARGA ACIMA DE 200 KG
	DE	ATÉ	Comum R$/TON	Itinerante R$/TON	Substância Minerais (Operações Internas)*
1	1	100	56,06	75,68	28,03
5	101	200	66,13	89,28	33,07
10	201	300	70,90	95,72	35,45
15	301	400	84,70	114,35	42,35
20	401	500	95,26	128,60	47,63
25	501	600	106,93	144,36	53,47
30	601	700	117,52	158,65	58,76
35	701	800	127,54	172,18	63,77
40	801	900	138,18	186,54	69,09
45	901	1000	148,75	200,81	74,38
	DE	ATÉ	Comum R$/TON	Itinerante R$/TON	Substância Minerais (Operações Internas)*
50	1001	1200	170,45	230,11	85,23
55	1201	1400	190,60	257,31	95,30
60	1401	1600	210,68	284,42	105,34
65	1601	1800	227,63	307,30	113,82
70	1801	2000	248,82	335,91	124,41
75	2001	2200	275,29	371,64	137,65
80	2201	2400	293,78	396,60	146,89
85	2401	2600	316,59	427,40	158,30
90	2601	2800	336,18	453,84	168,09
95	2801	3000	361,58	488,13	180,79
100	3001	3200	380,77	514,04	190,39
110	3201	3400	399,19	538,91	199,60
120	3401	3600	420,34	567,46	210,17
130	3601	3800	438,88	592,49	219,44
140	3801	4000	465,33	628,20	232,67
150	4001	6000	486,13	656,28	243,07

OBSERVAÇÕES:

CARGA COMUM: Carga fracionada ou completa, não sujeita a limitações de horário ou a prazo de entrega.

CARGA ITINERANTE: Carga fracionada ou completa com entrega porta-a-porta.

*Substâncias minerais pertencentes aos seguintes CNAES (ICMS ou principal):

0810-0/06 – EXTRAÇÃO DE AREIA, CASCALHO OU PEDREGULHO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO (PRODUTOR).

NCM 2505.90.00 – AREIA FINA, MÉDIA E GROSSA E AREIA PARA ATERRO.

0810-0/99 – EXTRAÇÃO E BRITAMENTO DE PEDRAS E OUTROS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E BENEFICIAMENTO ASSOCIADO.

NCM 2517.10.00 – BRITA EM PÓ E BRITAS 0, 1, 2, 3 e 4 (DIÂMETROS DE 4,8 a 76mm).