(DOU DE 19.01.2023, seção 3)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna públicas propostas para transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União e no contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU n. 01, de 17 de janeiro de 2023.
Prazo para adesão: a partir da publicidade do Edital até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de janeiro de 2023.
Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU n. 01, de 17 de janeiro de 2023, disponível no site da PGFN na internet, no endereço www.pgfn.gov.br.
JOAO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET
Procurador-Geral Adjunto da Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS
