(DOU de 19.01.2023, Seção 3)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) torna públicas propostas para transação por adesão, nos termos da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União, objeto do Edital PGDAU n° 02, de 17 de janeiro de 2023.
Prazo para adesão: das 8h do dia 13 de fevereiro de 2023 até às 19h do dia 31 de maio de 2023.
Condições e requisitos de adesão: conforme inteiro teor do Edital PGDAU n° 02, de 17 de janeiro de 2023, disponível no site da PGFN na internet, no endereço www.pgfn.gov.br.
JOAO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET
Procurador-Geral Adjunto da Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS
