(DOE de 19.01.2023 – Edição Extra)
Dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em Recuperação Judicial na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição estadual, decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° (VETADO).
§ 1° (VETADO).
I – (VETADO).
II – (VETADO).
§ 2° (VETADO).
I – (VETADO).
a) (VETADO).
b) (VETADO).
II – (VETADO).
Art. 2° (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 3° (VETADO).
I – (VETADO).
II – (VETADO).
a) (VETADO).
b) (VETADO).
§ 1° (VETADO).
I – (VETADO).
II – (VETADO).
III – (VETADO).
§ 2° (VETADO).
Art. 4° (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 5° (VETADO).
I – (VETADO).
II – (VETADO).
III – (VETADO).
§ 1° (VETADO).
I – (VETADO).
II – (VETADO).
§ 2° (VETADO).
§ 3° (VETADO).
I – (VETADO).
II – (VETADO).
III – (VETADO).
Art. 6° (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 7° Ficam revogados a alínea “u” do inciso I e o § 3°, ambos do art. 37, da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 19 de janeiro de 2023; 135° da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
FRANCISCO OLIVEIRA
Deputado Estadual
